TJSP 15/12/2017 -Fc. 3569 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2489
3569
por consequência extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,
para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o Adicional de Local de Exercício (ALE), referente ao mês de fevereiro de 2013
e o Adicional de Insalubridade referente ao mês de abril de 2013, com observância da sua incidência nas verbas de 13º salário
e férias, devendo incidir correção monetária a partir de cada parcela não paga, calculada através da Tabela Prática do Tribunal
de Justiça de São Paulo para Débitos da Fazenda Pública, e juros de mora desde a citação, na forma do disposto no artigo 1º-F
da Lei Federal n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei Federal n.º 11.960/09. Sem custas e honorários
advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.P. I. C.” (republicado para constar o procurador da fazenda pública
do estado) - ADV: ADRIESSA CARLA COSCRATO DA SILVA (OAB 394198/SP), LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/
SP)
Processo 1000969-13.2016.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Garcia de Freitas
Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Municipio de Riolandia - Vistos.Fica intimada a parte exequente a iniciar
a fase de cumprimento de sentença pela via processual adequada, na forma do artigo 534 e seguintes do Código de Processo
Civil, mediante a instauração de incidente digital de cumprimento de sentença, conforme o Provimento CG n.º 16/2016 (art.
1.266 e 1.289, NSCGJ), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de
Processo Civil.Int. - ADV: HUMBERTO CARLOS FRANCO GUIMARÃES (OAB 267670/SP), LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB
232647/SP), ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA (OAB 107222/SP)
Processo 1001038-11.2017.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alistamento / Serviço Eleitoral - Jair Pereira
de Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada no
prazo de 10 dias.Int. Proceda-se. - ADV: MANOEL JOSÉ DE PAULA FILHO (OAB 187835/SP), MELISSA DE SOUZA JIMENEZ
XAVIÉR (OAB 232672/SP)
Processo 1001193-14.2017.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Leandro Mainard
- Dispõe o COMUNICADO CG Nº 2290/2016: “... A distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento
eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com
justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Excetua-se do peticionamento eletrônico,
as precatórias do Juizado Especial quando a parte não for assistida por advogado, bem como quando houver atuação da
Defensoria Pública e aquelas expedidas por interesse do Ministério Público...”Diante do exposto, fica intimada a parte autora a
distribuir a carta precatória por peticionamento eletrônico. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)
Processo 1001200-06.2017.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Dinaldo Alves de Oliveira
- Dispõe o COMUNICADO CG Nº 2290/2016: “... A distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento
eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com
justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Excetua-se do peticionamento eletrônico,
as precatórias do Juizado Especial quando a parte não for assistida por advogado, bem como quando houver atuação da
Defensoria Pública e aquelas expedidas por interesse do Ministério Público...”Diante do exposto, fica intimada a parte autora
a distribuir a carta precatória por peticionamento eletrônico. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA
(OAB 269180/SP)
Processo 1001222-64.2017.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Jaime Antonio
Ancilotto Fiorentin - Dispõe o COMUNICADO CG Nº 2290/2016: “... A distribuição da carta precatória digital será feita por
meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga
quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Excetua-se
do peticionamento eletrônico, as precatórias do Juizado Especial quando a parte não for assistida por advogado, bem como
quando houver atuação da Defensoria Pública e aquelas expedidas por interesse do Ministério Público...”Diante do exposto, fica
intimada a parte autora a distribuir a carta precatória por peticionamento eletrônico. - ADV: ARMANDO RODRIGO GONZALES
FRANCO (OAB 205738/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1001238-18.2017.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações Leandro Silveira da Silva - Dispõe o COMUNICADO CG Nº 2290/2016: “... A distribuição da carta precatória digital será feita
por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga
quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Excetua-se
do peticionamento eletrônico, as precatórias do Juizado Especial quando a parte não for assistida por advogado, bem como
quando houver atuação da Defensoria Pública e aquelas expedidas por interesse do Ministério Público...”Diante do exposto, fica
intimada a parte autora a distribuir a carta precatória por peticionamento eletrônico. - ADV: CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA
(OAB 400412/SP)
Processo 1001239-03.2017.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Jose
Francisco Pereira - Dispõe o COMUNICADO CG Nº 2290/2016: “... A distribuição da carta precatória digital será feita por
meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga
quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Excetua-se
do peticionamento eletrônico, as precatórias do Juizado Especial quando a parte não for assistida por advogado, bem como
quando houver atuação da Defensoria Pública e aquelas expedidas por interesse do Ministério Público...”Diante do exposto, fica
intimada a parte autora a distribuir a carta precatória por peticionamento eletrônico. - ADV: CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA
(OAB 400412/SP)
Processo 1001241-70.2017.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Giovani
Paschoto - Dispõe o COMUNICADO CG Nº 2290/2016: “... A distribuição da carta precatória digital será feita por meio de
peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos
processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Excetua-se do peticionamento
eletrônico, as precatórias do Juizado Especial quando a parte não for assistida por advogado, bem como quando houver atuação
da Defensoria Pública e aquelas expedidas por interesse do Ministério Público...”Diante do exposto, fica intimada a parte autora
a distribuir a carta precatória por peticionamento eletrônico. - ADV: CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA (OAB 400412/SP)
Processo 1001242-55.2017.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Stenio Torres
de Oliveira - Dispõe o COMUNICADO CG Nº 2290/2016: “... A distribuição da carta precatória digital será feita por meio de
peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos
processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Excetua-se do peticionamento
eletrônico, as precatórias do Juizado Especial quando a parte não for assistida por advogado, bem como quando houver atuação
da Defensoria Pública e aquelas expedidas por interesse do Ministério Público...”Diante do exposto, fica intimada a parte autora
a distribuir a carta precatória por peticionamento eletrônico. - ADV: CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA (OAB 400412/SP)
Processo 1001265-98.2017.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º