TJSP 08/02/2018 -Fc. 1303 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2513
1303
Nº 0030268-67.2013.8.26.0071/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Bauru - Embargte: Roque Jose Ferreira
(E outros(as)) - Embargte: Paulo Sergio Martins - Embargdo: Prefeitura Municipal de Bauru - Embargdo: Empresa Municipal
de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru Emdurb - Embargdo: Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça - Embargdo:
Transporte Coletivo Grande Bauru Ltda - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código
de Processo Civil. São Paulo, 16 de janeiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP) - Sergio Luiz Ribeiro (OAB:
100474/SP) - Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB: 161287/SP) - Marisa Botter Adorno Gebara (OAB: 143915/SP) - Ricardo
Chamma (OAB: 127852/SP) - Jenny Galvão Abras (OAB: 203270/SP) - Ricardo de Campos Pucci (OAB: 264016/SP) - Aline
Rodriguero Dutra (OAB: 213117/SP) - Greici Maria Zimmer (OAB: 289749/SP) - Eduardo Jannone da Silva (OAB: 170924/SP) Fernanda de Melo Ribeiro Andrade (OAB: 15577/MT) - Rafael de Almeida Ribeiro (OAB: 170693/SP) - Luis Gustavo Tirado Leite
(OAB: 208598/SP) - Guilherme Tirado Leite (OAB: 343315/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0030268-67.2013.8.26.0071/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Bauru - Embargte: Roque Jose Ferreira
(E outros(as)) - Embargte: Paulo Sergio Martins - Embargdo: Prefeitura Municipal de Bauru - Embargdo: Empresa Municipal
de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru Emdurb - Embargdo: Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça - Embargdo:
Transporte Coletivo Grande Bauru Ltda - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no inciso V do art. 1.030 do
Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de janeiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP) - Sergio Luiz Ribeiro
(OAB: 100474/SP) - Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB: 161287/SP) - Marisa Botter Adorno Gebara (OAB: 143915/SP) Ricardo Chamma (OAB: 127852/SP) - Jenny Galvão Abras (OAB: 203270/SP) - Ricardo de Campos Pucci (OAB: 264016/SP)
- Aline Rodriguero Dutra (OAB: 213117/SP) - Greici Maria Zimmer (OAB: 289749/SP) - Eduardo Jannone da Silva (OAB: 170924/
SP) - Fernanda de Melo Ribeiro Andrade (OAB: 15577/MT) - Rafael de Almeida Ribeiro (OAB: 170693/SP) - Luis Gustavo Tirado
Leite (OAB: 208598/SP) - Guilherme Tirado Leite (OAB: 343315/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0030293-71.2012.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Jane Almiron
Vinha - Embargte: Adriana Taneli Breviglieri - Embargte: Amelia Junko Watanabe - Embargte: Ana Paula Cannata dos Anjos
- Embargte: Antonio de Castro Abreu Coelho - Embargte: Aparecida Helena dos Santos - Embargte: Caio Rubens de Mello
Castro - Embargte: Clarice Alves de Toledo - Embargte: Cristiane Gaspar Fonseca Lago - Embargte: Edna Valdete Cardoso Embargte: Egne Bueno Black Malaquias - Embargte: Eny de Campos Pereira - Embargte: Helen Eneida Masson de Resende Embargte: Helga Tosca Puttomatti - Embargte: Judite Ferrato dos Santos Leite Moreira - Embargte: Marcia de Freitas Guimarães
Mandarano - Embargte: Maria Aparecida de Barros Ferreira - Embargte: Maria Cristina Higa Eda - Embargte: Maria de Lourdes
Galvão Camilher - Embargte: Maria Jose Coelho Mesquita - Embargte: Maria Thereza Azuaga - Embargte: Mauro Martins
Bagestero - Embargte: Monica de Freitas Guimarães - Embargte: Neusa Aparecida de Oliveira Santos - Embargte: Olga da Silva
Carnetti - Embargte: Regina Celia de Carvalho - Embargte: Rosa Maria Travascio Manias - Embargte: Rui Ferreira Frossard Embargte: Vera Lucia Braga de Castro - Embargte: Walkiria Costa de Almeida - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo
- Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do § 3º do art. 543-B do revogado Código de Processo Civil (comando
correspondente ao disposto no inc. II do art. 1.030 da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso
extraordinário interposto às fls. 220-45. Int. São Paulo, 21 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Fabiana Buzzini
Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB: 91013/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0030293-71.2012.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Jane Almiron
Vinha - Embargte: Adriana Taneli Breviglieri - Embargte: Amelia Junko Watanabe - Embargte: Ana Paula Cannata dos Anjos
- Embargte: Antonio de Castro Abreu Coelho - Embargte: Aparecida Helena dos Santos - Embargte: Caio Rubens de Mello
Castro - Embargte: Clarice Alves de Toledo - Embargte: Cristiane Gaspar Fonseca Lago - Embargte: Edna Valdete Cardoso Embargte: Egne Bueno Black Malaquias - Embargte: Eny de Campos Pereira - Embargte: Helen Eneida Masson de Resende Embargte: Helga Tosca Puttomatti - Embargte: Judite Ferrato dos Santos Leite Moreira - Embargte: Marcia de Freitas Guimarães
Mandarano - Embargte: Maria Aparecida de Barros Ferreira - Embargte: Maria Cristina Higa Eda - Embargte: Maria de Lourdes
Galvão Camilher - Embargte: Maria Jose Coelho Mesquita - Embargte: Maria Thereza Azuaga - Embargte: Mauro Martins
Bagestero - Embargte: Monica de Freitas Guimarães - Embargte: Neusa Aparecida de Oliveira Santos - Embargte: Olga da Silva
Carnetti - Embargte: Regina Celia de Carvalho - Embargte: Rosa Maria Travascio Manias - Embargte: Rui Ferreira Frossard Embargte: Vera Lucia Braga de Castro - Embargte: Walkiria Costa de Almeida - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo
- Inadmissível o recurso extraordinário de fls. 540-9. Deve observar-se que, por decisão exarada nos autos de ARE nº 968.574/
MT, Tema nº 913, julgamento em 26.08.2016, publicado no DJe 12.09.2016, o eg. Supremo Tribunal Federal deliberou não
avistar a existência de repercussão geral no debate quanto à existência ou não de reestruturação remuneratória na carreira
de servidores, para fins de delimitação temporal das diferenças decorrentes de perda salarial oriunda de imprópria conversão
do cruzeiro em unidade real de valor (URV). Do exposto, considerada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este,
nego seguimento ao recurso, a teor da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil.
Int. São Paulo, 21 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Magalhães Coelho - Advs: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Felippo
Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB: 91013/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0030293-71.2012.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Jane Almiron
Vinha - Embargte: Adriana Taneli Breviglieri - Embargte: Amelia Junko Watanabe - Embargte: Ana Paula Cannata dos Anjos Embargte: Antonio de Castro Abreu Coelho - Embargte: Aparecida Helena dos Santos - Embargte: Caio Rubens de Mello Castro
- Embargte: Clarice Alves de Toledo - Embargte: Cristiane Gaspar Fonseca Lago - Embargte: Edna Valdete Cardoso - Embargte:
Egne Bueno Black Malaquias - Embargte: Eny de Campos Pereira - Embargte: Helen Eneida Masson de Resende - Embargte:
Helga Tosca Puttomatti - Embargte: Judite Ferrato dos Santos Leite Moreira - Embargte: Marcia de Freitas Guimarães Mandarano
- Embargte: Maria Aparecida de Barros Ferreira - Embargte: Maria Cristina Higa Eda - Embargte: Maria de Lourdes Galvão
Camilher - Embargte: Maria Jose Coelho Mesquita - Embargte: Maria Thereza Azuaga - Embargte: Mauro Martins Bagestero Embargte: Monica de Freitas Guimarães - Embargte: Neusa Aparecida de Oliveira Santos - Embargte: Olga da Silva Carnetti
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º