TJSP 14/05/2018 -Fc. 2509 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2574
2509
Nº 0039066-97.2000.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Geraldo Bernardo Victorio - Apelado:
Antonio Daniel da Graça e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDISTRIBUÍDO
POR FORÇA DA RESOLUÇÃO 737/2016 E PORTARIA Nº 02/2017.APELAM OS RÉUS ALEGANDO QUE OS AUTORES NÃO
CUMPRIRAM O REQUISITO EXIGIDO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL (REGISTRO DE IMÓVEIS) INDICANDO OS
IMÓVEIS CONFRONTANTES.DESCABIMENTO. OS AUTORES CUMPRIRAM OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA
AQUISITIVA: POSSE (MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA), ANIMUS DOMINI, LAPSO TEMPORAL SUPERIOR
A 10 ANOS, JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. LEGÍTIMO O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL INDICADO.
EVENTUAIS TERCEIROS PREJUDICADOS, OMITIDOS NA DEMANDA, PODERÃO EXERCITAR DEFESAS, NO EXERCÍCIO
DOS SEUS DIREITOS. NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA ACOLHIMENTO
DO RECURSO.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Irma dos Santos Benatti (OAB: 199533/
SP) - Antonio Benedito de Souza (OAB: 162559/SP) - Jose Carlos Francisco Patrao (OAB: 128977/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0002228-09.2012.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Antonio Jacinto da Silva e outro Apelado: Olivia Saldanha Branco Pinheiro e outro - Apelado: José Amálio de Branco Pinheiro - Magistrado(a) Salles Rossi Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO DO RELATOREMENTA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CARÊNCIA DA AÇÃO
DECRETADA - EMBORA INSTRUÍDA COM INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS E COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO
DO PREÇO, EM ATENDIMENTO AOS ARTS. 1.417 E 1418 DO CÓDIGO CIVIL E, AINDA, 11, 15 E 16 DO DECRETO-LEI
58/37, AUSENTE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM A SER ADJUDICADO REQUISITO QUE, CONSOANTE
CONSOLIDADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, É IMPRESCINDÍVEL PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO
ADJUDICATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE REGISTRÁRIA PREVISTO NO ARTIGO 225 DA LEI N.
6.015/73 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SERIA INEXEQUÍVEL VIA ELEITA INADEQUADA PRECEDENTES - SENTENÇA
MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rita Bronzelli Alves Lopes (OAB: 227529/SP) Marcelo Vieira Oliveira (OAB: 158024/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Paulo Virgilio Guariglia (OAB: 22833/SP)
Nº 0003595-50.2013.8.26.0196 - Processo Físico - Apelação - Franca - Apelante: Imobiliaria e Incorporadora Sao Pedro
S/c Ltda - Apelado: Adauto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DECRETO DE PROCEDÊNCIA
NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA RÉ INOCORRÊNCIA EMBORA ENCERRADAS
AS ATIVIDADES DESTA ÚLTIMA DESDE O ANO DE 1989, FIGURA A MESMA, PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, COMO
PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO - QUITAÇÃO DO PREÇO INCONTROVERSA DIREITO DO AUTOR
EM OBTER A ADJUDICAÇÃO DO BEM PRECEDENTES ENVOLVENDO A MESMA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Hamilton Neto Funchal (OAB: 114541/MG) (Defensor Público) - Leonardo
Latorraca (OAB: 251619/SP)
Nº 0005821-19.2012.8.26.0663 - Processo Físico - Apelação - Votorantim - Apelante: Mudar Spe5 Empreendimentos
Imobiliarios Ltda - Apelado: Tiago Ramos de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Salles Rossi - Não conheceram
do recurso. V. U. - VOTO DO RELATOREMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL C.C.
PERDAS E DANOS - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE POSTULADA FALTA DE RECOLHIMENTO DE
PREPARO (NÃO OBSTANTE REGULARMENTE INTIMADA A FAZÊ-LO, APÓS O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA POSTULADA) - REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS DESERÇÃO - RECURSO
NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Xavier Torres Vouga (OAB: 154346/SP) - Catia Zillo Martini
(OAB: 172402/SP) - André Navarro (OAB: 158924/SP)
Nº 0008358-78.2013.8.26.0072 - Processo Físico - Apelação - Bebedouro - Apelante: Ricardo Batista da Silva (Justiça
Gratuita) - Apelada: Ana Maria Soares da Silva - Magistrado(a) Salles Rossi - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - EMENTA RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROCEDÊNCIA CESSÃO
FIRMADA PELAS PARTES SOBRE BEM IMÓVEL OCULTAÇÃO DOLOSA PELO RÉU DE QUE JÁ HAVIA SIDO RESCINDIDO O
CONTRATO DELE COM A COMPANHIA HABITACIONAL, HAVENDO ORDEM PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM - CONDENAÇÃO
NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR RECEBIDO DA AUTORA, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VALOR DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º