TJSP 11/03/2019 -Fc. 3250 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2764
3250
execução fiscal”. Até o julgamento dos recursos e a definição da tese pela Primeira Seção, foi determinada a suspensão do
trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional. É
exatamente a situação do caso em tela. Portanto, determino a suspensão do feito até o julgamento do Tema 987 pelo Superior
Tribunal de Justiça. Proceda a Serventia à inserção do código pertinente na movimentação do sistema SAJ. Intimem-se. PF.
ds. - ADV: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO (OAB 228126/SP), ELISABETE CRISTINA BORTOLOTTO RIBALDO BORELLI
(OAB 274041/SP)
Processo 1501782-80.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Karina Ribeiro da Silva - Fls. 17 : INTIME(M)-SE o(s) a executada por seu procurador
constituído nos autos para pagamento do saldo devedor remanescente (R$ 177,48) no prazo de 10 dias, sob pena de
prosseguimento da execução. - ADV: JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 108872/SP)
Processo 1501878-95.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Maiara Carlos Melara - Manifeste-se a Fazenda exequente acerca da indicação de bens
ofertados pelo(a) executado(a). Int e Dil. - ADV: APARECIDO ALVES FERREIRA (OAB 370363/SP)
Processo 1502231-38.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Helenice Nunes Valdo - Manifestação nos autos- Intimação da exequente-D - ADV: LUIS
AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP)
Processo 1502410-69.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Concedo o prazo de 15 (quinze)
dias para regularização da representação processual pelo excipiente. Manifeste-se a exequente acerca da exceção de préexecutividade apresentada pela(o) executada(o). Int e Dil. - ADV: PAULO HENRIQUE PATREZZE RODRIGUES (OAB 288841/
SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP),
RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP)
Processo 1502412-39.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Concedo o prazo de 15 (quinze)
dias para regularização da representação processual pelo excipiente. Manifeste-se a exequente acerca da exceção de préexecutividade apresentada pela(o) executada(o). Int e Dil. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), PAULO
HENRIQUE PATREZZE RODRIGUES (OAB 288841/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP),
RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP)
Processo 1502414-09.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Concedo o prazo de 15 (quinze)
dias para regularização da representação processual pelo excipiente. Manifeste-se a exequente acerca da exceção de préexecutividade apresentada pela(o) executada(o). Int e Dil. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), PAULO
HENRIQUE PATREZZE RODRIGUES (OAB 288841/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP),
RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP)
Processo 1502416-76.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Concedo o prazo de 15 (quinze)
dias para regularização da representação processual pelo excipiente. Manifeste-se a exequente acerca da exceção de préexecutividade apresentada pela(o) executada(o). Int e Dil. - ADV: PAULO HENRIQUE PATREZZE RODRIGUES (OAB 288841/
SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP),
RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP)
Processo 1502417-61.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Fls. 33: Por primeiro, manifeste-se
a exequente acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela(o) executada(o). Sem prejuízo, regularize a executada
sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Int e Dil. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP),
PAULO HENRIQUE PATREZZE RODRIGUES (OAB 288841/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/
SP), RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP)
Processo 1502418-46.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Concedo o prazo de 15 (quinze)
dias para regularização da representação processual pelo excipiente. Manifeste-se a exequente acerca da exceção de préexecutividade apresentada pela(o) executada(o). Int e Dil. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/
SP), PAULO HENRIQUE PATREZZE RODRIGUES (OAB 288841/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP),
RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP)
Processo 1502423-68.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Cerâmica Porto Ferreira S/A - Vistos. Como se sabe, a empresa executada encontra-se
em processo de recuperação judicial. Recentemente, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques
determinou, mediante autorização prévia da Primeira Seção, que os Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261
sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 987 no sistema dos repetitivos, a controvérsia desses
recursos diz respeito à “possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de
execução fiscal”. Até o julgamento dos recursos e a definição da tese pela Primeira Seção, foi determinada a suspensão do
trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional. É
exatamente a situação do caso em tela. Portanto, determino a suspensão do feito até o julgamento do Tema 987 pelo Superior
Tribunal de Justiça. Proceda a Serventia à inserção do código pertinente na movimentação do sistema SAJ. Intimem-se. PF.
ds. - ADV: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO (OAB 228126/SP), ELISABETE CRISTINA BORTOLOTTO RIBALDO BORELLI
(OAB 274041/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º