TJSP 26/03/2019 -Fc. 1212 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2775
1212
Processo 0000506-43.2017.8.26.0563 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JESSICA BARBOSA DA SILVA e outro
- Não se verifica, “in casu”, alguma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 397 do CPP, para se absolver sumariamente
os réus, até porque há necessidade de produção de provas para se averiguar os fatos aduzidos na denúncia e nas defesas
apresentadas. Havendo dúvida sobre a integridade mental da acusada, e diante do parecer favorável do Ministério Público a f.
153, acolho o pedido da defesa de f. 146/147, para instauração de incidente de insanidade mental de Jéssica Barbosa da Silva,
ficando suspenso este processo com relação a ela até o desfecho do referido incidente, e prosseguindo-se quanto a Paulo
Henrique Vieira da Silva. Para curador do réu nomeio Dr. Emanoel Adriano Viana, que já vem funcionando como seu defensor.
Nomeio os peritos Dr. Paulo Montemor Faro e Fernando Nogueira de Moraes Rangel para realização da perícia e concedo-lhes
o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Baixe a Portaria e dê-se vista ao Ministério Público e ao curador, ora nomeado,
para que apresentem quesitos no prazo de cinco dias. Após, oficiem-se aos peritos, informando-os da nomeação e solicite
data, local e horário para perícia. Designo audiência de instrução e julgamento, com relação a Paulo Henrique Vieira da Silva,
para o dia 16 de abril de 2019, às 14:30 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta do
acusado (art. 396-A do CPP), observando-se que o réu está preso por outro processo. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV:
EMANOEL ADRIANO VIANA (OAB 305231/SP)
Processo 0000556-84.2008.8.26.0563 (563.01.2008.000556) - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel Lázaro Francisco de Assis e outro - Yara Pereira Palma Inventariante do Espolio de Lourdes Pereira Rosa - Vistos. Providencie
a serventia o desarquivamento dos referidos autos. Sem prejuízo, deverá o interessado, promover a juntada da referida nota
devolutiva, que apesar de fazer referência não acompanhou ao pedido agora apreciado. Int. - ADV: CARLOS MARQUES (OAB
36505/MG)
Processo 0000648-47.2017.8.26.0563 (processo principal 0001078-09.2011.8.26.0563) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Flavia Lourenço E Silva Ferreira - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O executado satisfez sua obrigação e a exequente manifestou pela satisfação do
crédito, bem como, requereu a extinção do feito. Isto posto, declaro EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso
II, do Código de Processo Civil. Oficie-se à agência local para que proceda à transferência do valor histórico do depósito (fl.
139), e acréscimos legais (de forma a zerar e encerrar a conta judicial) para conta da patrona informada a fl. 142. Arquivem-se
os autos oportunamente. P.I. - ADV: FLAVIA LOURENÇO E SILVA FERREIRA (OAB 168517/SP), MAURICIO KAORU AMAGASA
(OAB 93603/SP)
Processo 0001003-72.2008.8.26.0563 (563.01.2008.001003) - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - União - Vistos.
Defiro a suspensão do feito conforme requerido. Decorrido o prazo , manifeste a exequente. Int. - ADV: DANIEL ZANETTI
MARQUES CARNEIRO (OAB 182898/SP)
Processo 0001107-59.2011.8.26.0563 (563.01.2011.001107) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético - Elias Sleiman Roumanos - Vistos. Aguarde-se o término do prazo da suspensão condicional do processo.
Int. - ADV: CLAUDIO PIZZOLATO (OAB 126779/SP)
Processo 1000002-54.2016.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luis Alfredo Gatti - - Luciane
Cesar Di Giacomo - - Carlos Alberto Balo Di Giacomo - - Gislene Cristina de Paula Ribeiro - - Andre Luiz Tursi Ribeiro - - Ana
Maria Alvarez Teles - - Raimundo Bispo Teles - Muller Construtora e Incorporadora Ltda EPP - Vistos. F. 365-366: Digam os
autores se têm ciência do acordo entabulado na ACP que acenou pela possibilidade de regularização do empreendimento (f.
263-264). No mais, digam os autores se desejam a designação de nova data de audiência de conciliação, em prazo superior a
60 dias, na qual a requerida apresentará obrigatoriamente o cronograma de desenvolvimento do empreendimento, sob pena de
caracterização de litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: MARINA MARIA BANDEIRA DE OLIVEIRA (OAB 275193/SP), SAMUEL
MARUCCI (OAB 361322/SP)
Processo 1000023-59.2018.8.26.0563 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos
Proprietários do Residencial Recanto das Águas (raguas) - Vistos. F.360: Defiro o prazo solicitado pela exequente. De outra
banda, acompanhando o entendimento do Juiz de Direito Paulo Henrique Garcia, da 1ª Vara Cível de São Paulo, que em decisão
proferida nos autos nº1005943-21.2018.8.26.0011 (fonte site migalhas), determinou a citação da ré por telegrama internacional,
faculto a exequente, a opção de citação por tal procedimento. Caso opte a exequente por esta modalidade de citação, o
telegrama deverá ser instruído com cópia da petição inicial, da decisão de f. 286/288, bem como, com cópia deste despacho,
com comprovação nos autos do seu envio no prazo de 20 dias. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MORENO (OAB 199084/SP),
BRUNO DE FREITAS POZZATTI (OAB 262950/SP), MARLI DA ROCHA SOARES MORENO (OAB 201267/SP)
Processo 1000024-44.2018.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Stoffa Administração e
Participação Ltda - - Pedro Levit Kaufmann - - Mariana Levit Kaufmann - - Andre Philip Kaufmann - Claro S/A - Vistos. Reitero
a intimação do autor para dizer se o deposito judicial realizado nos autos, satisfaz a sua pretensão. Sem prejuízo, oficie-se ao
Banco do Brasil /SA solicitando a transferência dos depositos judiciais de f. 192/194 para uma outra conta judicial a disposição
deste juízo. Instrua o ofício com os referidos comprovantes. Int. - ADV: CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/
SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 1000040-32.2017.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Minalba Alimentos
e Bebidas Ltda - Gilberto Dias Ribeiro - Vistos. Determino que o requerente cumpra o já determinado à fl. 154, e observado
pela serventia à fl. 330, com relação ao recolhimento da taxa judiciária, trazendo aos autos à guia respectiva. Com a juntada,
arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Int. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB
185570/SP), JOAO BAPTISTA MOREIRA COSTA (OAB 63067/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP),
GUILHERME FIGUEIREDO DE QUEIROZ (OAB 296157/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), CRISTIANO
MONTEIRO DE BARROS (OAB 167603/SP)
Processo 1000042-31.2019.8.26.0563 - Ação Civil Pública Cível - Flora - Justiça Pública - Municipio de São Bento do
Sapucai e outros - Vistos. Cota retro: Defiro. Deverá a municipalidade informar, com clareza, se a ordem liminar foi cumprida
integralmente. Prazo: 05 dias. Int. - ADV: LUIZ OTAVIO EMYGDIO PEREIRA RANALLI (OAB 262700/SP), LUCAS ROCHA DE
OLIVEIRA (OAB 281201/SP), ALAN DIAS SILVA (OAB 401830/SP)
Processo 1000042-31.2019.8.26.0563 - Ação Civil Pública Cível - Flora - Municipio de São Bento do Sapucai - - Maria Licia
de Magalhães Souza - - Roberval Gomes de Souza - Vistos. Observe que o Procurador do município não foi cadastrado nos
autos, ou seja, aquela procuradoria não foi formalmente intimada quanto aos termos do despacho de f. 158. Atente a serventia e
regularize a pendência agora observada. Sem prejuízo, reitere-se a intimação da municipalidade. De outra banda, abra-se vista
ao Ministério Público para se manifestar acerca das contestações constantes dos autos. Int. - ADV: LUIZ OTAVIO EMYGDIO
PEREIRA RANALLI (OAB 262700/SP), LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 281201/SP), ALAN DIAS SILVA (OAB 401830/SP)
Processo 1000049-57.2018.8.26.0563 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos
Proprietários do Residencial Recanto das Águas (raguas) - Vistos. Assiste razão a exequente; atente a serventia para que a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º