TJSP 12/04/2019 -Fc. 3114 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2788
3114
Transportadora Jule Lt - Fls.93 Promova a z. Serventia as anotações e retificações necessárias para inclusão do procurador
constituído pelo(a) executado(a). Cumpra-se integralmente a deliberação de fls. 84. Int. E Dil. - ADV: BITTENCOURT LEON
DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 314073/SP)
Processo 1501118-49.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Ademir da Silva Borges - Manifeste-se a exequente, com urgência, acerca do pedido e
documentos apresentados pelo executado. Int - ADV: MOACIR VIZIOLI JUNIOR (OAB 218128/SP)
Processo 1501912-70.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Lauro Benedito Lima - Vistos. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil inclui
entre as coisas absolutamente impenhoráveis as quantias depositadas em contas de poupança até o limite de 40 salários
mínimos. Somente a quantia que excede tal montante é que pode ser penhorada. Considerando que os valores bloqueados
não superam o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que considerada sua somatória e, não estando presente
nenhuma circunstância excepcional a justificar o afastamento da impenhorabilidade no caso concreto (como seria o caso do
§2º do art. 833, por exemplo, determino o desbloqueio dos valores indicados. Após o decurso do prazo para interposição de
recursos (Art 1º e § 1º do Provimento 68 de 03 de maio de 2018 do CNJ) expeça-se mandado de levantamento a favor do
executado. Intimem-se. - ADV: MARIA ANGELICA CLAPIS (OAB 164569/SP)
Processo 1502198-48.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Arte Moveis Design e Interiores Ltda Epp - Por conseguinte, acolho a EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE para EXTINGUIR a execução sem julgamento do mérito com base no art. 924, I, do CPC. Ainda, sucumbente,
condeno a Municipalidade as custas e despesas processuais e a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% do valor
executado (Resp nº 664.078 /SP). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: SAMUEL
PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)
Processo 1502410-69.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, rejeito a exceção
de pré-executividade. Não se fixa honorários quando a exceção de pré-executividade é rejeitada. Mantém a suspensão do
processo diante do parcelamento informado a fls.26/27. Intime-se. - ADV: RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP),
FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), PAULO HENRIQUE PATREZZE RODRIGUES (OAB 288841/SP), IZABELLA
CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)
Processo 1502412-39.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, rejeito a exceção
de pré-executividade. Não se fixa honorários quando a exceção de pré-executividade é rejeitada. Intime-se. - ADV: IZABELLA
CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP), PAULO HENRIQUE
PATREZZE RODRIGUES (OAB 288841/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)
Processo 1502414-09.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, rejeito a exceção
de pré-executividade. Não se fixa honorários quando a exceção de pré-executividade é rejeitada. Intime-se - ADV: RENATO
LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), PAULO HENRIQUE PATREZZE
RODRIGUES (OAB 288841/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)
Processo 1502416-76.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, rejeito a exceção
de pré-executividade. Não se fixa honorários quando a exceção de pré-executividade é rejeitada. Intime-se. - ADV: PAULO
HENRIQUE PATREZZE RODRIGUES (OAB 288841/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP),
FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP)
Processo 1502418-46.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, rejeito a exceção
de pré-executividade. Não se fixa honorários quando a exceção de pré-executividade é rejeitada. Intime-se. - ADV: IZABELLA
CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), PAULO HENRIQUE
PATREZZE RODRIGUES (OAB 288841/SP), RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP)
Processo 1502422-83.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Gran Roqueto Hotel Ltda Me - Fls.29/32: Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a
juntada de instrumento de Procuração pelo executado. Sem prejuízo, manifeste-se a Fazenda exequente acerca do pedido e
proposta de parcelamento. Int. - ADV: FERNANDO BRAGA DO CARMO (OAB 271539/SP)
Processo 1502906-98.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - ESTRUTEZZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Manifeste-se a exequente acerca da
exceção de pré-executividade apresentada pela(o) executada(o). Int e Dil. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB
202052/SP), MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL (OAB 273650/SP)
Processo 1503292-31.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, rejeito a exceção
de pré-executividade. Não se fixa honorários quando a exceção de pré-executividade é rejeitada. Intime-se. - ADV: PAULO
HENRIQUE PATREZZE RODRIGUES (OAB 288841/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP),
FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP)
Processo 1503294-98.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, rejeito a exceção
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º