TJSP 09/10/2019 -Fc. 343 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2909
343
Por essas razões, rejeito a queixa-crime, com fundamento no art. 395, incs. I, II eIII, do Código de Processo Penal. Sem custas
neste grau de jurisdição. No mais, inviável o atendimento do requerido pelo Ministério Público à fl. 12, uma vez que os autos não
se originaram da Delegacia e, portanto, não têm como a ela retornar; e que a notitia criminis já foi dada pelo próprio querelante,
cabendo-lhe complementar perante a Autoridade Policial o que porventura seja necessário. Transitada em julgado, feitas as
anotações necessárias, arquivem-se os autos. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Intime-se.
Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANTONIO DE FARIA FRAGA NETO (OAB 418451/SP)
Processo 1004938-66.2018.8.26.0268 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação
- C.P.S. - O pleito para concessão da gratuidade judiciária já foi indeferido, conforme decisão de fl. 73, que não foi objeto de
recurso; e o requerimento de fls. 90/91 não vem instruído com documentação idônea - considerando que o pro labore - é,
segundo regra de experiência comum, a menor parte da remuneração do empresário. Assim, não havendo elementos para
dispensa do preparo, que é requisito de admissibilidade do recurso de fls. 69/72, JULGO DESERTO o recurso de apelação.
Certifique-se o trânsito em julgado. Após, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos, com baixa
definitiva. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO (OAB 239714/SP)
Processo 1500070-85.2018.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- EDSON LEANDRO VAL DE RAMOS TAVARES - Vistos, Tendo em vista o decurso do prazo assinalado no edital de intimação,
sem o devido adimplemento da pena de multa, abra-se vista ao Ministério Público para a obtenção do número de inscrição
do réu no CPF/MF e, em seguida, oficie-se para inscrição da condenação na Dívida Ativa do Estado. No mais, considerando
que a pena de multa foi a única imposta e, inadimplida, se torna dívida de valor (art. 51 do Código Penal), JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE de EDSON LEANDRO VAL DE RAMOS TAVARES, com fundamento no art. 84 da Lei n.º 9.099, de 1995, e no art.
66, inc. II da Lei de Execuções Penais, sem prejuízo da cobrança, nos termos do art. 482, § 3º, do tomo I das Normas de Serviço
da egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Oficie-se autorizando a incineração do entorpecente apreendido. Oportunamente,
feitas as anotações e comunicações devidas, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RONALDO JESUS DE MORAIS
(OAB 384519/SP)
Colégio Recursal
VISTA
Nº 1001735-90.2017.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Ituran Serviços Ltda
- Recorrido: MARCELO WILITON FERREIRA - Fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) a oferecer(em) contrarrazões ao
recurso extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias - Advs: Karina Penna Neves (OAB: 235026/SP) - Enéias Piedade (OAB:
164699/SP) - Teresa Cristina Soares Barros (OAB: 363863/SP)
Nº 1009253-97.2018.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Cred - System
Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Recorrido: THIAGO JOANCI OLIVEIRA - Fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s)
intimada(s) a oferecer(em) contrarrazões ao recurso extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias - Advs: Dário Letang Silva
(OAB: 196227/SP) - Eduardo Alberto Squassoni (OAB: 239860/SP) - Pamela dos Santos Sá (OAB: 329384/SP)
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia - Rua Topázio, 585, Jardim Nomura- Cotia Fórum de Cotia
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 3ª TURMA CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA COTIA A REALIZAR-SE EM 18 DE OUTUBRO DE 2019 (SEXTA-FEIRA), NA RUA TOPÁZIO, 585, JARDIM NOMURA- COTIA
- FÓRUM DE COTIA, COM INICIO ÀS 10:00 HORAS.
NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.O PRAZO
PARA EVENTUAL RECURSO CONTAR-SE-Á DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
1 - 0001230-79.2019.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Relator Seung Chul Kim Recorrente: MARIA AUGUSTA CONSTANTINO - Recorrido: Banco Losango S.a - Banco Múltiplo ( Atual Denominação do Hsbc
Finance Brasil S.a) - Advogada: Leticia Aparecida Vaz da Silva (OAB: 376746/SP) - Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB:
155563/SP)
2 - 0001543-09.2019.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Relator Seung Chul Kim - Recorrente:
Banco do Brasil S.A. - Recorrida: TERESA PEREIRA SILVA COSTA - Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) Advogada: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Advogado: Diniz Aparecido Pilla de Abreu (OAB: 179829/SP)
3 - 0001632-19.2019.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Relator Seung Chul
Kim - Recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - Recorrida: THAILAN SANTOS FERREIRA - Advogada: Amanda Karla
Pedroso Rondina Peres (OAB: 302356/SP)
5 - 0002324-31.2019.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Relator Seung Chul Kim - Recorrente:
Banco Bradesco S/A - Recorrido: Norma Norberto Viviani - Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/
SP)
6 - 0006331-87.2018.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Relator Seung Chul Kim
- Recorrente: Belarina Alimentos S/A - Recorrida: WILSON MARQUES DE AZEVEDO - MEI - Advogado: Pérsio Thomaz Ferreira
Rosa (OAB: 183463/SP)
7 - 0009150-65.2016.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Relator Seung Chul
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