TJSP 13/01/2020 -Fc. 760 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2962
760
SSP/SP. 2. O Ministério Público requereu, de maneira fundamentada, a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da
pena imposta (fl. 193). 3. Assim, acompanho na íntegra o requerimento da douta Promotoria de Justiça, adotando-o como
fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permite
sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator
Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ 01/08/2000). 4. Ante
o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Vagner Aparecido Ferreira, portador do RG n. 27.861.363-SSP/SP, pelo
cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta (ref. proc. n. 0002083-74.2016), e com fundamento no art. 482, §
3º, das N.S.C.G.J, julgo extinta a multa imposta nos autos, tendo em vista que já foi expedida certidão à Procuradoria Geral do
Estado (fl. 189 da execução), comunicando-se ao Tribunal Regional Eleitoral. P.R.I.C. Expeça-se alvará de soltura clausulado.
Após as anotações e averbações de praxe, ao arquivo. - ADV: GUSTAVO TROMBIM RAGONHA (OAB 343758/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS NOCETTI CAPARELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO SANSAO DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2020
Processo 1002316-49.2019.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela
Munhoz dos Santos Pereira - Telefonica Brasil S/A - foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 22/01/2020
às 15:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Pereira Barreto, Rua Francisca Senhorinha
Carneiro, S/N, Sala 01, Centro, 15370-000, Pereira Barreto/SP. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de
documentos de identificação. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GABRIELA MUNHOZ DOS SANTOS
PEREIRA (OAB 394843/SP)
PIEDADE
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PIEDADE EM 09/01/2020
PROCESSO :1000014-98.2020.8.26.0443
CLASSE
:DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQTE
: D.T.G.
ADVOGADO : 162825/SP - Elio Leite Junior
VARA:1ª VARA
PROCESSO :1000015-83.2020.8.26.0443
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Lais Jorge Pereira
ADVOGADO : 146054/SP - Daniel Dias de Moraes Filho
REQDO
: Elektro Eletricidade e Serviços S/A
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROCESSO :1003552-24.2019.8.26.0443
CLASSE
:EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS
REQTE
: A.C.S.
ADVOGADO : 39427/SP - Matheus Spinelli Filho
REQDO
: M.V.P.
VARA:2ª VARA
PROCESSO :1000017-53.2020.8.26.0443
CLASSE
:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGTE : Luiz Antônio Martini
ADVOGADO : 329103/SP - Mauricio Zaboti Rojo Silva
EMBARGDO : Uniao - Fazenda Federal
VARA:1ª VARA
PROCESSO :1000018-38.2020.8.26.0443
CLASSE
:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGTE : Marcos Guilherme Marzeuski
ADVOGADO : 329103/SP - Mauricio Zaboti Rojo Silva
EMBARGDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo
VARA:1ª VARA
PROCESSO
CLASSE
REQTE
:1000019-23.2020.8.26.0443
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
: Kelly Cristina de Morais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º