TJSP 28/05/2020 -Fc. 1477 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 3050
1477
despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV:
FABIO ALEXANDRE COELHO (OAB 158386/SP)
Processo 1004143-98.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Benedita
Vilma de Aguiar Mariano - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Em fls. 100/102, a autora requer a realização dos
exames necessários com urgência, e que o réu “facilite o caminho” para o tratamento do câncer de que padece. Decido. Em que
pese o lamento pela moléstia que acomete a autora, incabível o deferimento do pedido, posto que deveras genérico. Não há
qualquer indicação dos exames que seriam necessários, ou prova de negativa ou demora do ente público em realizá-los. Ante o
exposto, indefiro o pedido formulado. Após a publicação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: VIVIANE
CARLOS TORNEIRO (OAB 335221/SP)
Processo 1004284-20.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso de fls. 55/61, em ambos efeitos. À parte contrária para
as contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal da 32º
Circunscrição de Bauru,com nossas homenagens. Cumpra-se. Int., - ADV: FABIO ALEXANDRE COELHO (OAB 158386/SP),
ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)
Processo 1004569-13.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Periculosidade - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso de fls. 71/78, em ambos efeitos. No mais, observo que as
contrarrazões encontram-se nos autos Desse modo, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal da 32º Circunscrição de
Bauru, com nossas homenagens. Cumpra-se. Int., - ADV: MARCELO GRANDI GIROLDO (OAB 112547/SP), RENATO GOMES
DE OLIVEIRA (OAB 393901/SP)
Processo 1005019-53.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - S A T Beraldo
- Prefeitura Municipal de Bauru - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, bem como se possui interesse em
audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas. - ADV: JOSE ROBERTO ANSELMO (OAB 112996/SP),
MONICA REGINA MARTINS (OAB 337669/SP)
Processo 1005209-16.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso de fls. 61/69, em ambos efeitos. À parte
contrária para as contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio
Recursal da 32º Circunscrição de Bauru,com nossas homenagens. Cumpra-se. Int., - ADV: FABIO ALEXANDRE COELHO (OAB
158386/SP), DIEGO FERRAZ DE AGUIRRA DAMINELLO (OAB 297140/SP)
Processo 1005369-41.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - U D Arames
Comercial Ltda - Prefeitura Municipal de Bauru - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, bem como se possui
interesse em audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas. - ADV: LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO
(OAB 142583/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), JOSE ROBERTO ANSELMO (OAB 112996/SP),
AFFONSO SAITO SALGADO (OAB 395315/SP), THALYS PRADO ARAUJO (OAB 440536/SP)
Processo 1005372-93.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - M & D Avaliações
e Projetos Ltda - Prefeitura Municipal de Bauru - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, bem como se possui
interesse em audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas. - ADV: THALYS PRADO ARAUJO (OAB 440536/
SP), AFFONSO SAITO SALGADO (OAB 395315/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), LUCIANE CRISTINA
ALVES SANTINO (OAB 142583/SP), JOSE ROBERTO ANSELMO (OAB 112996/SP)
Processo 1005373-78.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Hidrus
Condicionamento Físico e Comercio Ltda - Prefeitura Municipal de Bauru - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo
legal, bem como se possui interesse em audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas. - ADV: MIGUEL
FERES GUEDES (OAB 418888/SP), AFFONSO SAITO SALGADO (OAB 395315/SP), THALYS PRADO ARAUJO (OAB 440536/
SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO (OAB 142583/SP)
Processo 1005377-18.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Pedacinho do Céu
Centro de Recreação Infantil Ltda-me - Prefeitura Municipal de Bauru - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal,
bem como se possui interesse em audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas. - ADV: JOSE ROBERTO
ANSELMO (OAB 112996/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO (OAB
142583/SP), AFFONSO SAITO SALGADO (OAB 395315/SP), THALYS PRADO ARAUJO (OAB 440536/SP)
Processo 1005393-69.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Delton Beraldo
- Prefeitura Municipal de Bauru - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, bem como se possui interesse em
audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas. - ADV: JOSE ROBERTO ANSELMO (OAB 112996/SP),
MONICA REGINA MARTINS (OAB 337669/SP)
Processo 1005433-51.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Varjao e Oliveira
Ltda Me - Prefeitura Municipal de Bauru - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, bem como se possui interesse
em audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas. - ADV: BERNADETTE COVOLAN ULSON (OAB 122967/
SP), GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP)
Processo 1006709-20.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Compdados
Tecnologia Em Sistemas Ltda - Prefeitura Municipal de Bauru - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, bem como
se possui interesse em audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas. - ADV: MIGUEL FERES GUEDES
(OAB 418888/SP), HELLEN CRISTINA OLSEN (OAB 269214/SP)
Processo 1006883-63.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - Carlos Eduardo
Figueiredo de Oliveira Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Manifeste-se a parte autora em réplica, no
prazo legal, bem como se possui interesse em audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas, bem como
ante certidão de fl. 129. - ADV: JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB 86568/SP), TERIENSKO MATHEUS (OAB
331621/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP)
Processo 1006883-63.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - Carlos Eduardo
Figueiredo de Oliveira Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - - Fundação de
Previdência Complementar do Estado de São Paulo- Sp-prevcom - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da
Lei nº 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, anoto que os presentes autos apenas vieram com carga a este
magistrado em 13 de janeiro de 2020, muito embora tenham sido remetidos à conclusão no SAJ em 11 de dezembro de 2019.
Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos
do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido declaratório do direito do autor em optar pelo regime
atual de previdência cumulado com condenatório por obrigação de fazer consistente na conversão dos valores recolhidos a
mais, considerando o novo regime ao qual o autor estará submetido, possibilitando a conversão dos valores que extrapolem o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º