TJSP 25/09/2020 -Fc. 975 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3135
975
Expeça-se o necessário com urgência. Int.. Junqueirópolis, 18 de Setembro de 2020.- - ADV: BRUNO PINATO CAVALARI (OAB
395356/SP), MARCELO DE LIMA FREIRE (OAB 131472/SP)
Processo 0000896-85.2020.8.26.0311 (processo principal 1500404-19.2020.8.26.0311) - Liberdade Provisória com ou sem
fiança - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MILTON BELAMINO DA SILVA - Vistos, Petição de fls. 01/05: Trata-se de pedido
de Liberdade Provisória formulado pelo acusado MILTON BELAMINO DA SILVA. A ilustre representante do Ministério Público
manifestou-se favoravelmente ao pedido, requerendo a imposição de Medidas Cautelares dispostas no Artigo 319, I, II e IV do
Código de Processo Penal, bem como também ao pagamento de fiança (Artigo 319, VIII). Neste passo CONCEDO ao acusado
a liberdade provisória condicionada, entre outros, ao seu comparecimento em Juízo a todos os atos processuais futuros, bem
como o cumprimento das condições dispostas no Artigo 319, Incisos I (comparecimento mensal em juízo, para informar e
justificar suas atividades), II (proibição de acesso ou frequência a determinados lugares como bares, casas de prostituição
e outros estabelecimentos congêneres), IV (proibição de ausentar-se da Comarca), e VIII (pagamento de fiança), que, nesta
oportunidade, ARBITRO EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, ou seja, o valor de R$ 1.045,00 (Um Mil e Quarenta e
Cinco Reais). Com a comprovação do pagamento da fiança, expeça-se, imediatamente, Alvará de Soltura Clausulado em
favor do acusado e lavre-se termo. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Expeça-se o necessário com a máxima urgência.
Int.. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO TERMO DE ADVERTÊNCIA DO ACUSADO DAS CONDIÇÕES ACIMA EXPOSTAS.Junqueirópolis, 17 de Setembro de 2020.- - ADV: RENAN FEITOSA BARATELI (OAB 378880/SP)
Processo 0000896-85.2020.8.26.0311 (processo principal 1500404-19.2020.8.26.0311) - Liberdade Provisória com ou sem
fiança - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Justiça Pública - MILTON BELAMINO DA SILVA - Vistos, Fls. 21/23: Cientifiquemse as partes. Após, prossiga nos autos em apenso, arquivando-se este procedimento. Int.. Junqueirópolis, 21 de Setembro de
2020.- - ADV: RENAN FEITOSA BARATELI (OAB 378880/SP)
Processo 0001209-17.2018.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Justiça
Pública - Douglas Henrique dos Santos - S.A.A.B. - Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo
de fls. 342 destes autos. Intime-se o sentenciado Douglas Henrique dos Santos a efetuar o pagamento da multa, no valor de R$
318,00 (Trezentos e Dezoito Reais), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, depositando na Agência Bancária nº 1897-X, do Banco do
Brasil S/A, na conta corrente nº 139.521-1, em prol do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, comprovando o pagamento
em Juízo mediante apresentação do recibo, ficando ciente ainda que, caso seja de seu interesse, PODERÁ REQUERER O
PARCELAMENTO DA DÍVIDA, comparecendo perante este Juízo. Expeça-se o necessário. Cientifiquem-se as partes. Int..
Junqueirópolis, 17 de Setembro de 2020.- - ADV: PAULO ROGERIO DA SILVA (OAB 378676/SP)
Processo 0001279-97.2019.8.26.0311 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Justiça Pública - Leandro
Gomes Barros - Vistos, Face ao cumprimento integral da prestação pecuniária imposta (fls. 87/88), declaro extinta a pena do
sentenciado LEANDRO GOMES BARROS, nestes autos. Expeça-se, imediatamente, contramandado de prisão em seu favor.
P.R.I.C.. Junqueirópolis, 16 de Setembro de 2020.- - ADV: ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP)
Processo 0001608-46.2018.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça
Pública - Renata Amaro da Silva - Vistos, Face à inércia da D. Defensora Constituída da ré (certidão de fls. 446), homologo,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de fls. 433 destes autos. Intime-se a sentenciada Renata Amaro
da Silva a efetuar o pagamento da multa, no valor de R$ 18.762,00 (Dezoito Mil, Setecentos e Sessenta e Dois Reais), NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, depositando em prol do Fundo Nacional Antidrogas, comprovando o pagamento em Juízo mediante
apresentação do recibo, ficando ciente ainda que, caso seja de seu interesse, PODERÁ REQUERER O PARCELAMENTO DA
DÍVIDA. Expeça-se o necessário com urgência. Cientifiquem-se as partes. Int.. Junqueirópolis, 17 de Setembro de 2020.- - ADV:
ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP)
Processo 0001637-62.2019.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Rafael
Rodrigues da Silva - Adriana da Silva Oliveira - Vistos, Manifestação Ministerial de fls. 413/421: Ciente. Tendo em vista a
certidão de fls. 422, intime-se, mais uma vez, o nobre Defensor do réu para apresentar alegações finais nos autos, no prazo de
05 (cinco) dias, sob pena de destituição e comunicação à OAB/SP, por infração disciplinar (artigo 34, inciso XII, Lei nº 8.906/94).
Cumpra-se. Int.. Junqueirópolis, 23 de Setembro de 2020.- - ADV: EDUARDO CRISTIANO DE SOUZA (OAB 375620/SP)
Processo 0001748-51.2016.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher Justiça Pública - Caetano Donisete Iatecola - M.A.S. - Vistos. 1. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o
dia 27 de outubro de 2020, às 13:30 horas. Diante do advento do Provimento CSM nº 2557/2020, que alterou o § 4º do artigo 2º
do Provimento CSM 2554/2020, e considerando-se a manutenção do período de restrição sanitária, como forma de prevenção
à proliferação da pandemia mundial do Novo Coronavírus, nos termos dos Comunicados CG números 284/2020 e 317/2020,
determino a realização da Audiência supra por meio de videoconferência, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através
de computador ou smarthphone. Para tanto, oportunamente, as partes, testemunhas e estabelecimento(s) prisional(is) receberão
link para acesso à audiência virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o qual será suficiente
para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados. 2. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s), testemunha(s) e D.
Defensor(a)(es): A) para a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento designada para o dia 27 de outubro de 2020, às 13:30
horas, a qual será realizada por videoconferência, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou
smarthphone, oportunidade em que será(ão) ouvida(s) nos autos, devendo ser(em) advertida(s) de que, deixando de atender
sem motivo justificado, estarão sujeitas a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de multa, conforme
previsto no artigo 219 do Código de Processo Penal; No cumprimento de cada ato de intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a)
de Justiça responsável solicitar à pessoa intimada que informe seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) pessoal(is)
(e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s), inclusive informando se utiliza o aplicativo WhatsApp, através do qual pretenda(m)
receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, informações essas que deverão constar da certidão respectiva; e B) de
que, oportunamente, serão contatadas por este Juízo, em data anterior à audiência designada, ocasião em que lhe(s) será
encaminhado o link para acesso à Sala de Audiências virtual. 3. INTIME(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) CAETANO DONISETE
IATECOLA, Brasileiro, Casado, Mecânico, RG 17.383.588-0- SSP/SP, CPF 068.063.068-61, pai Antonio Iatecola, mãe Luiza
Massari Iatecola, Nascido/Nascida em 07/09/1964, de cor Branco, natural de Osvaldo Cruz-SP. Local de prisão: Penitenciária
de Marília por mandado (Zona Cumprimento por Aplicativo), a ser cumprido remotamente, na forma preconizada no Comunicado
CG nº 378/2020, da designação da audiência supra, oportunidade em que será(ão) interrogado(a)(s). 4. REQUISITE(M)-SE à(s)
Direção(ões) do(a) Penitenciária de Marília a presença do(a)(s) denunciado(a)(s) CAETANO DONISETE IATECOLA, Brasileiro,
Casado, Mecânico, RG 17.383.588-0- SSP/SP, CPF 068.063.068-61, pai Antonio Iatecola, mãe Luiza Massari Iatecola, Nascido/
Nascida em 07/09/1964, de cor Branco, natural de Osvaldo Cruz-SP, para a audiência supra designada, a qual realizar-se-á na
forma do Item 1, bem como para que informe este Juízo (junqueiropolis@tjsp.jus.br), no prazo de 5 (cinco) dias, endereço(s)
eletrônico(s) para o(s) qual(is) será(ão) encaminhado(s) o(s) link(s) para acesso à audiência virtual. Servirá o presente como
Ofício. 5. Abra-se vista ao Ministério Público e INTIME-SE a(s) D. Defesa(s) do(a)(s) denunciado(a)(s) para que, no prazo
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