TJSP 01/12/2020 -Fc. 2189 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3179
2189
REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA.DISPOSITIVO:
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Gayer Diniz (OAB: 219205/SP)
- José Lamartine Moreira Cintra Filho (OAB: 201039/SP) - Barbara Fernandes Seguesi (OAB: 424907/SP)
Nº 1034229-96.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dcv Eventos e
Entretenimento Ltda e outro - Apelado: Anderson Ancona - Apelada: Karina Dominique Brady Rosset - Magistrado(a) Maurício
Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
- MARCA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DIREITO MARCÁRIO DA AUTORA E CONCORRÊNCIA
DESLEAL NÃO CONFIGURADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA MARCA DA AUTORA
PARA DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS RÉUS EM SUAS ATIVIDADES PARTICULARES - COMPROMISSO
DE EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADO NA ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS REVELADORES
DE DESVIO DE UTENSÍLIOS, MATERIAIS, INSUMOS OU DINHEIRO DA AUTORA POR PARTE DOS RÉUS - SENTENÇA
MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Vinicius Gomes Andrade (OAB: 386152/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Dean Carlos Borges (OAB: 132309/
SP) - Edson Roberto da Silva (OAB: 80830/SP) - Rafael Guimaraes Rosset (OAB: 230625/SP)
Nº 1036491-87.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renata de Carvalho
Braune (Justiça Gratuita) - Apelada: Luciana Buch - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO JUSTIÇA GRATUITA PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA
HIPÓTESE EM QUE O DOCUMENTO NOVO APRESENTADO COM AS CONTRARRAZÕES NÃO É SUFICIENTE PARA
REVOGAR OS ALUDIDOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO EXECUÇÃO PROMOVIDA COM BASE EM
DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO
JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA NA FORMA DO CONTRATO SENTENÇA DE ACERTO MANTIDA CÁLCULOS
CORRETOS SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO PERCENTUAL DE 10% PARA 15% RECURSO
NÃO PROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Sandra Cristhina Schiavolin (OAB: 377908/SP) - Diogo Soter da Silva Machado Neto (OAB: 80219/SP) - Mayla Palma Beolchi
Rangel (OAB: 192794/SP)
Nº 1097238-08.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Benjamim Alberto
de Carvalho Rodrigues - Apelado: Ricardo Ruben Dias Lopes - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Conheceram em parte do
recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. Sustentaram oralmente os drs. Cristiano Luisi Rodrigues OAB/
SP 187.096 e Rubens Junior Alves OAB/SP 231.814. - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS
RELATIVAS A ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SITUADO EM PORTUGAL) NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR
IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO ART. 166, II DO CC O AUTOR, ORA APELADO RICARDO, ALIENOU AS SUAS QUOTAS
SOCIAIS AO RÉU, ORA APELANTE, DE EMPRESA SITUADA EM PORTUGAL (RESTAURANTE). O PREÇO FOI PAGO COM
O IMÓVEL SITUADO NA RUA PEDRO DOLL, 485, SANTANA, SP. AS PARTES DESFIZERAM O NEGÓCIO, TENDO O AUTOR
RICARDO SE COMPROMETIDO A DEVOLVER O IMÓVEL (RUA PEDRO DOLL) AO RÉU BENJAMIN. PELO “TERMO DE
ACORDO E QUITAÇÃO DE CONTRATO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO”, FIRMADO EM 22/02/2013, O RÉU BENJAMIN
SE OBRIGOU A PAGAR AO AUTOR O DÉBITO PENDENTE, DANDO EM PAGAMENTO O IMÓVEL SITUADO NA AV. PARADA
PINTO, 745. PORÉM, CONSIDERANDO QUE ESTE IMÓVEL (DA AV. PARADA PINTO, 745) NÃO PERTENCE AO RÉU, O
AUTOR PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO “TERMO DE ACORDO” PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE MERECE SER
MANTIDA - O NEGÓCIO JURÍDICO (DESFAZIMENTO DO CONTRATO) É NULO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE
O RÉU BENJAMIN TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL (AV. PARADA PINTO), POR NÃO SER O PROPRIETÁRIO
(ARTS. 104 E 166, II, CÓDIGO CIVIL) RÉU APELANTE QUE DECLAROU SER PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO IMÓVEL,
TENDO GARANTIDO QUE ESTAVA LIVRE E DESIMPEDIDO DE QUAISQUER CONSTRIÇÕES JUDICIAIS, ÔNUS E DÍVIDAS
DE QUALQUER NATUREZA. PORÉM, AS PROVAS DÃO CONTA DE QUE O IMÓVEL NÃO É DE PROPRIEDADE DO RÉU E
QUE HÁ DÍVIDAS PENDENTES - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DAS PARTES AO “STATUS
QUO ANTE”, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, SIGNIFICA A RETOMADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ANTERIOR AO
ACORDO, RESTABELECENDO AS OBRIGAÇÕES NELE CONTIDAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FICA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO EM
RAZÕES DE APELAÇÃO IMPOSSIBILIDADE O RÉU APELANTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, PEDE QUE O AUTOR
APELADO SEJA CONDENADO À DEVOLUÇÃO DOS ALUGUEIS RECEBIDOS, NO PERÍODO EM QUE FICOU NA POSSE
DO IMÓVEL DA AV. PARADA PINTO IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE TAL PRETENSÃO RECURSAL, TENDO EM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º