TJSP 16/02/2021 -Fc. 3469 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3218
3469
autos e dos autos do processo em apenso, para declarar inexigíveis os débitos cobrados pelas requeridas, datados de 2012, na
soma de R$ 71.416,81 e R$ 14.837,68. Custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% do valor da causa, a serem
pagos pelas rés. Translade-se cópia desta aos autos em apenso. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder
a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme
artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte
de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em
30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.R.I.C.
- ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP),
RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)
Processo 1001269-39.2017.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Rubens do Valle
Pereira - - Anita Guedes do Valle Pereira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. I - Fls. 451: Anote-se. II - Fls. 455/458:
Atente-se ao v. Acórdão de fls. 378/390, com trânsito em julgado às fls. 421. III - Arquivem-se estes autos e prossiga-se no
incidente. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB
155456/SP), MARCOS ANTONIO HENRIQUE (OAB 253689/SP)
Processo 1001418-69.2016.8.26.0462 - Monitória - Contratos Bancários - Itau Unibanco Sa - Vistos. Solicito à entidade de
classe abaixo mencionada, nos termos do Convênio Defensoria/O.A.B., providências para indicar profissional para exercer as
funções de Curador(a) Especial em favor do(a) requerido(a) acima especificado(a), pelo seguinte motivo: ( X) ré(u) citada(o)
por Edital. ( ) ré(u) citada(o) por hora-certa. ( ) ré(u) presa(o). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)
Processo 1001418-69.2016.8.26.0462 - Monitória - Contratos Bancários - Itau Unibanco Sa - Bras Comercio Instalação de
Equipamentos Industrial Eirel - Intimação ex-officio: “Fica o (a) Dr(a). Elizabeth Albiach de Paula intimado de que foi nomeado
(a), sob as honras de seu grau, para defender os interesses do(a,s) requerido(a,s), bem como para ciência de todo processado.
- ADV: ELIZABETH ALBIACH DE PAULA (OAB 180530/SP), CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)
Processo 1001435-42.2015.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Gelciene Torres Soares - - Joana
D’arc Lopes Martins Soares - Intimação “ex officio”: Fica o autor intimado a se manifestar acerca da certidão a seguir transcrita:
“Certifico e dou fé decorreu o prazo sem que o requerido Rui se manifestasse nos autos”, bem como acerca da certidão do
oficial de Justiça de fls. 301”. - ADV: ALCIDES LEME DA SILVA JUNIOR (OAB 107804/SP)
Processo 1001717-12.2017.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - de Luna Comercio de Sucatas e
Metais Ltda. - Tometal Recuperacao de Metais Ltda - Vistos, Diante da certidão retro, providencie o autor, no prazo de 05 dias,
o recolhimento das taxas, para as pesquisas junto ao Infojud e Renajud, nos termos do Comunicado 170/2011 e Provimento
1864/2011, do Conselho Superior da Magistratura, datados, respectivamente, de 26/04/2011 e 03/03/2011, se faz necessário
o recolhimento da importância de R$ 16,00 por pesquisa, por CPF ou CPNJ e em cada processo, para solicitação de busca de
ativos financeiros de pessoa física ou jurídica, incluídos atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência, para os Sistemas
Renajud e Infojud. (Guia FEDTJ código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/RENAJUD). Providencie o
exequente, comprovando nos autos. Certificado, proceda as pesquisas já determinadas Decorrido, tornem conclusos para nova
deliberação Int. - ADV: LETICIA RODRIGUES BUENO (OAB 253919/SP), FERNANDO FLORIANO (OAB 305022/SP)
Processo 1001754-10.2015.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Itaucard S/A Intimação “ex ofício”: Fica o exequente intimado do desarquivamento do processo, bem como de que deverá, nos termos
do Comunicado nº 211/2019, ser recolhido o valor de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 33,46 para o exercício de 2020),
na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando-se o ‘código 206-2’, a taxa referente ao
desarquivamento, sendo que, decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (artigo 186, das
NSCGJ). - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/
SP)
Processo 1001786-73.2019.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sergio Donizete Vieira Vistos. Trata-se de ação de execução proposta por Sergio Donizete Vieira em face de Ana Claudia Lopes Guimarães e João
de Almeida Farias,, qualificados nos autos, pretendendo a parte autora, em suma, a excussão de seu crédito. Intimada a se
manifestar sobre a não citação da parte ré, a autora manteve-se inerte. É o relatório. Decido. A lide deve ser extinta sem
resolução do mérito, diante da inércia da parte autora em dar prosseguimento ao processo, diante da ausência de citação
da parte demandada. A citação é pressuposto de existência e de desenvolvimento válido do processo, competindo a parte a
diligência efetiva para a estabilização da lide com a citação do réu. No caso, houve inércia, cuja demanda, portanto, deve ser
extinta, independentemente de intimação pessoal da parte, por não constituir abandono processual, cuja intimação da parte se
dá na pessoa de seu patrono pela imprensa oficial. Nesse sentindo é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO
AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO
E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO PROCEDIMENTO SÚMULA 240 DO C. STJ - Hipótese em que o autor,
não obstante devidamente intimado, deixou de se manifestar nos autos, visando o prosseguimento do feito, com o recolhimento
da taxa judiciária Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo Inteligência do art. 239 do NCPC Hipótese
que não se confunde com o abandono de causa, previsto no art. 485, III, do NCPC, cuja extinção exige o requerimento da parte
contrária, nos termos da Súmula 240 do C. STJ - Regular intimação do advogado, através da imprensa oficial, para adotar a
medida necessária - Correta extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC Precedentes deste E.
TJSP e do C. STJ - Sentença mantida - Apelo improvido. (Apelação Cível nº 1005667-34.2019.8.26.0664; 24ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator Desembargador Salles Vieira; 30/06/2020). Pelo exposto, nos termos
do artigo 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas “ex lege”, observando-se eventual
gratuidade da Justiça. Sem honorários. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento)
sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código
de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno
para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do
Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.R.I.C. - ADV: MURILO
GREGORIO NORBERTO (OAB 343835/SP)
Processo 1001887-76.2020.8.26.0462 - Carta Precatória Cível - Estudo Social (nº 1015242-52.2018.8.26.0001 - JD da 2ª
Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IV - Lapa - Comarca de São Paulo - SP) - Nicole Muzzi - Intimação “ex officio”:
Fica a requerente intimada para ciência da petição de fls. 59: “...A entrevista social será realizada on-line, pela plataforma
Teams, assim solicito intimação que a parte envie previamente meios de contato - e-mail e whatsapp - para orientações a
respeito do atendimento e convite para acesso à plataforma. Sra. Cristiane Santos de Oliveira Dia 31 de março de 2021, às 14
horas.” - ADV: FERNANDO GOMES DA SILVA (OAB 358013/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º