TJSP 27/07/2021 -Fc. 3197 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3327
3197
surtam, o acordo realizado entre as partes e, por conseguinte, nos termos do artigo 922, caput, do CPC, declaro SUSPENSA
A EXECUÇÃO. Oportunamente, após a devolução do AR da correspondência pendente (ou o cancelamento desta em caso de
extravio, nos termos do Comunicado SPI nº 34/2015), aguarde-se regular cumprimento no arquivo provisório, sem prejuízo de
desarquivamento para restabelecimento do curso da execução em sobrevindo inadimplemento, ou para extinção definitiva na
hipótese de integral cumprimento. Int. - ADV: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 19114/GO)
Processo 1009618-25.2021.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard
S/A - Pedro Henrique A Almeida - Vistos. HOMOLOGO, para que todos os efeitos legais surtam, o acordo de fls. 47/49 e ante o
cumprimento do pactuado, declaro EXTINTA a ação com base no art. 924, II, do CPC. Ausente o interesse recursal, certifiquese o trânsito em julgado da sentença de fls. 42/44. Desnecessária a baixa requerida, pois não houve qualquer determinação
deste Juízo para bloqueio do veículo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.I. - ADV: JOSÉ
CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
Processo 1009879-87.2021.8.26.0451 - Notificação - Intimação / Notificação - Vem Viver Piracicaba Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Elaine Ribeiro da Rosa - Manifeste-se a parte autora tendo em vista a devolução da carta Ar de fls. 57 - ADV:
AGATHA GRAZIELE MENDONÇA LALLI PERON (OAB 432531/SP)
Processo 1009971-65.2021.8.26.0451 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia de Habitação Popular Bandeirante
Cohabbd - Jefferson Rodrigo Pedro Risso e outro - HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, extinguindo o processo sem
resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Custas e honorários pela parte requerente, que ora fixo em 15% do
valor da causa. Transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se. P.I. - ADV: LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB
261686/SP)
Processo 1011070-17.2014.8.26.0451/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ADMILSON
FERNANDES - A.M.O.C. - L.F.C. - Vistos. 1- Ante a concordância do exequente, defiro o desbloqueio do valor de R$5.443,34
referente aos proventos de aposentadoria de LUCIA FREITAS COELHO. Ainda, reportando-meaos fundamentos lançados
nadecisãode fls. 153/154, impõe-se o desbloqueio do valor de R$5.651,73 (50%), totalizando o desbloqueio de R$11.095,07 em
favor de LUCIA FREITAS COELHO (fls. 200/203). 2- Quanto à parte cabente ao executado ANTONIO MARCOS, indefiro, por
ora, o levantamento do valor pelo exequente, pois, noticiado o falecimento do executado (fl.207), a regularização do pólo passivo
é imposição legal para o regular prosseguimento do feito, sob pena de nulidade dos atos praticados na ação após o evento
(RT 642/188), razão pela qual deve o executado ser substituído por seu espólio ou pelos seus herdeiros sucessores. Assim,
suspendo o processo até que se verifique a substituição processual, nos termos do artigo 313, §2°, I, do CPC. Providencie o
exequente-se em 15 dias. Int. - ADV: NATHALIA CALCIDONI PACHECO (OAB 333114/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB
163855/SP), ALCIONE GOMES DA SILVA (OAB 146522/SP)
Processo 1011546-50.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Igreja Evangélica
Assembleia de Deus Em Piracicaba - TELEFONICA BRASIL S.A. - “ Vistos. Cuida-se de impugnação pelas partes dos valores
cobrados a título de honorários periciais, primeiramente estimados em R$ 64.500,00 que foram reduzidos para R$ 43.000,00
após nova insurgência das partes. A requerente, que deverá arcar com os honorários periciais propõe que os mesmos sejam
fixados em R$ 5.000,00. A ré não pede fixação de valores, mas alega que mesmo a contraproposta de R$ 43.000,00 está
acima de valores habituais cobrados e que a perícia seria realizada apenas sobre analise de faturas, que não se trata de uma
perícia de grande complexidade e que as 100 horas de trabalhos estimadas pelo expert seriam desnecessárias dada a natureza
da perícia. A autora alega que é uma entidade religiosa, sem fins lucrativos, não tendo condições, portanto, de arcar com o
custo dos honorários nos valores propostos, pugnando seja adotado o critério da razoabilidade ante a capacidade econômica
da autora e o trabalho a ser despendido, pois os quesitos apresentados não possuem grande complexidade e o volume de
informações a serem trabalhadas é pequeno. O perito, quando da primeira proposta de honorários já havia, detalhadamente,
descrito a forma como será realizada a perícia requerida pela autora, informando que não se trata apenas da analise de faturas,
mas que a perícia será realizada analisando-se as correlações entre os dados apresentados e as faturas contestadas, registros
de chamadas tidas por bilhetes ou CD-R’s, tráfego de acesso móvel à Iternet, cujo trabalho será efetuado sobre 1.000 linhas
telefônicas. Este Juízo arbitrou, anteriormente, à decisão do E. Tribunal de Justiça, os honorários em R$ 45.000,00. A decisão
foi cassada, tornado os autos agora para nova apreciação. É certo que não existe uma regra expressa para a fixação dos
honorários periciais. A remuneração do trabalho do jusperito deve ser justa, compatível com o trabalho a ser desenvolvido, aí
abrangida a complexidade e natureza do trabalho, o local a ser desenvolvido este trabalho, o tempo gasto e o valor da causa.
Aí reside o principio da razoabilidade e da proporcionalidade. O perito estimou em 100 horas de trabalho para a realização da
perícia. As partes entendem que não se faz necessário tal quantidade. Ocorre que o expert, detalhou por 03 vezes como se daria
a divisão dos trabalhos e o tempo gasto, em horas, para cada atividade a ser realizada. A requerida contesta veementemente
alegando que os peritos utilizam-se de softwares e programas que automatizam a triagem de dados e a alocação das horas
técnicas. Questiona que são destinadas horas de trabalho para atividades que podem não ser necessárias, conforme o próprio
perito. Os pontos controvertidos são: a regularidade das cobranças ao longo do contrato e o período do contrato. Ora, foi
contrato entre as partes o fornecimento de 1.000 linhas de telefonia móvel, com 1.000 aparelhos celulares, incluindo 100
minutos de chamada local e 3000 MB de Internet por um período de 24 meses. Anoto que a autora, que alega ser entidade
sem fins lucrativos, adquiriu aparelhos APPLE IPHONE 6 16GB e SONY ERICSSON E 2363 Xperia M4 Acqua Dualsim, sendo
o valor unitário do primeiro aparelho de R$ 3.240,00 e do segundo R$ 1.329,00, os valores totais são vultuosos, chegando, no
caso do segundo aparelho a R$ 1.344.000,00 (fl.44). O valor dos serviços contratados também é bastante considerável para
uma entidade religiosa R$ 96.079,00. Valores estes que no entender da requerida não são por demais onerosos. Já a requerida
parece querer obstar a realização da perícia, cujos honorários, não são de seu encargo, tendo inclusive agravado a decisão
que arbitrou os honorários quando a autora já havia requerido prazo para “levantamento” do valor dos honorários, concordando,
portando, com o valor arbitrado. Diante de todo o exposto, principalmente, diante das várias e detalhadas explicações do
jusperito acerca da necessidade das horas especificadas nas propostas tendo já, inclusive, reduzido o valor de tais horas,
entendo que o valor constante da proposta de R$ 43.000,00 não soa em demasia, notadamente, ante o critério da razoabilidade
e proporcionalidade, porque não é crível que o perito nomeado e que goza de confiança do Juízo, venha a estipular quantidade
de horas acima do que realmente se faz necessário, ficando adstrito a um trabalho judicial, do qual tem tempo determinado para
conclusão em detrimento de seus labores enquanto engenheiro. O custo da hora encontra-se dentro do limite máximo do IBAPE
que é de R$ 450,00. Sobre as horas, entendo que dada a quantidade de linhas e aparelhos a serem analisados, já descritos
acima, a quantidade de R$ 100,00 horas é razoável para uma perícia que não se limita ao mero estudo de documentos, mas sim
ao exame pormenorizado destes e atividades em Telecomunicações e Tecnologia da Informação, matérias nas quais o perito, de
antemão, informou que se utilizará de consultores para auxilio na fase de coleta de dados e contraditório técnico. Fixo, portanto,
os honorários periciais em R$ 43.000,00 que serão parcelados em 5 vezes. Concluindo, o perito, que se fará desnecessária as
diligencias eventuais listadas no ítem 24.1.2 e, havendo redução das horas ali atríbuídas, deverá comunicar imediatamente este
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