TJSP 28/09/2021 -Fc. 407 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3370
407
hipótese de rejeição liminar da peça acusatória, RECEBO a DENÚNCIA oferecida contra CRISTIANO BENTO GONÇALVES e
JEFFERSON PIRES DE OLIVEIRA, pelo crime nela imputado (121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV, combinado com o artigo 14,
inciso II, e artigo 29, caput, o trio do Código Penal). (...) 3. Cite(m)-se o(s) réu (s) para apresentarem respostas à acusação, no
prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, os acusados poderão argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer
documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as
e requerendo sua intimação, quando necessário, observando-se o art. 406, caput do Código de Processo Penal. 4. O Sr. Oficial
de Justiça deverá indagar o denunciado Cristiano Bento Gonçalves se possui condições financeiras para constituir advogado e
certificar sua resposta. Em caso de resposta negativa, considerando o convênio firmado entre DPE/SP e OAB/SP, providencie
o Cartório a nomeação de um profissional defender os interesses do mesmo neste processo, abrindo-lhe vista dos autos pelo
prazo de 10 (dez) dias, para apresentar resposta à acusação, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas e requerer a
produção de outras provas. Ainda, intime-se o advogado nomeado para optar pela forma de intimação dos atos e termos da ação
penal, conforme prevê o artigo 438, §1º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. A opção poderá ser realizada
por petição própria. 5. Intime-se o advogado constituído do réu Jefferson Pires de Oliveira, para que apresente resposta à
acusação, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após apresentação de defesa prévia, ao Ministério Público para manifestação em 05
(cinco) dias, nos termos do artigo 409 do Código de Processo Penal. (...). - ADV: JUCIMARA LOPES QUEIROZ (OAB 389652/
SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL
JUIZ(A) DE DIREITO WILSON FEDERICI JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANA RAQUEL DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0521/2021
Processo 0001883-80.2002.8.26.0270 (270.01.2002.001883) - Inventário - Inventário e Partilha - Mirtes Marins de Camargo
- - Claudio Fabricio de Camargo e outros - Vistos. 1. Fls. 718: Cumpra-se o despacho de fls. 711, cabendo aos herdeiros, não
beneficiários da gratuidade da justiça, recolher as taxas necessárias para extração e autenticação das peças indicadas. 2. Sem
prejuízo, requisitem-se ao Posto Fiscal as providências necessárias no sentido de informar a este juízo se procedeu ao recálculo
do ITCMD, conforme decisão de fls. 662/666, remetendo aos autos cópias dos cálculos e de eventuais guias já emitidas, a fim
de possibilitar o pagamento pelos herdeiros. Servirá este despacho, assinado digitalmente como OFÍCIO, a ser encaminhado
pelos herdeiros. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de
Justiça (itapeva3@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no
campo “assunto” o número do processo. 3. Autorizo a digitalização dos autos físicos, nos moldes do Provimento CSM 2564/2020
e Comunicado CG nº 466/2020, para fins de celeridade e economia processual, e concedo aos herdeiros o prazo de 30 dias para
realizar a carga dos autos e a digitalização de todas as peças processuais e de eventuais incidentes. 4. Devolvidos os autos,
proceda-se à conversão em meio digital, a fim de que o interessado providencie a juntada das peças, mediante peticionamento
eletrônico intermediário na categoria “petição intermediária - digitalização” (cód. 7094). 5. Nesse passo, as peças processuais
digitalizadas deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível, admitida, excepcionalmente, a
utilização de documento genérico (8004 Documentos Diversos) quando não houver tipo correspondente específico. - ADV: LUIZ
ANTONIO MACHADO DE WERNECK (OAB 71898/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP)
Processo 0001883-80.2002.8.26.0270 (270.01.2002.001883) - Inventário - Inventário e Partilha - Mirtes Marins de Camargo
- - Claudio Fabricio de Camargo e outros - Fls. 718: Providencie o interessado a indicação das peças que deverão compor a 2°
via do Formal de Partilha de fls. 370, bem como o recolhimento da taxa para extração de cópias (R$ 0,75 por folha guia FEDT,
cód. 201-0) e a taxa de autenticação de cópias (R$ 2,90 guia FEDT, cód. 221-6), nos termos do art. 221 das NSCGJ. - ADV: LUIZ
ANTONIO MACHADO DE WERNECK (OAB 71898/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL
JUIZ(A) DE DIREITO WILSON FEDERICI JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANA RAQUEL DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0521/2021
Processo 0001883-80.2002.8.26.0270 (270.01.2002.001883) - Inventário - Inventário e Partilha - Mirtes Marins de Camargo
- - Claudio Fabricio de Camargo e outros - Vistos. 1. Fls. 718: Cumpra-se o despacho de fls. 711, cabendo aos herdeiros, não
beneficiários da gratuidade da justiça, recolher as taxas necessárias para extração e autenticação das peças indicadas. 2. Sem
prejuízo, requisitem-se ao Posto Fiscal as providências necessárias no sentido de informar a este juízo se procedeu ao recálculo
do ITCMD, conforme decisão de fls. 662/666, remetendo aos autos cópias dos cálculos e de eventuais guias já emitidas, a fim
de possibilitar o pagamento pelos herdeiros. Servirá este despacho, assinado digitalmente como OFÍCIO, a ser encaminhado
pelos herdeiros. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de
Justiça (itapeva3@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no
campo “assunto” o número do processo. 3. Autorizo a digitalização dos autos físicos, nos moldes do Provimento CSM 2564/2020
e Comunicado CG nº 466/2020, para fins de celeridade e economia processual, e concedo aos herdeiros o prazo de 30 dias para
realizar a carga dos autos e a digitalização de todas as peças processuais e de eventuais incidentes. 4. Devolvidos os autos,
proceda-se à conversão em meio digital, a fim de que o interessado providencie a juntada das peças, mediante peticionamento
eletrônico intermediário na categoria “petição intermediária - digitalização” (cód. 7094). 5. Nesse passo, as peças processuais
digitalizadas deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível, admitida, excepcionalmente, a
utilização de documento genérico (8004 Documentos Diversos) quando não houver tipo correspondente específico. - ADV: LUIZ
ANTONIO MACHADO DE WERNECK (OAB 71898/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP)
Processo 0001883-80.2002.8.26.0270 (270.01.2002.001883) - Inventário - Inventário e Partilha - Mirtes Marins de Camargo
- - Claudio Fabricio de Camargo e outros - Fls. 718: Providencie o interessado a indicação das peças que deverão compor a 2°
via do Formal de Partilha de fls. 370, bem como o recolhimento da taxa para extração de cópias (R$ 0,75 por folha guia FEDT,
cód. 201-0) e a taxa de autenticação de cópias (R$ 2,90 guia FEDT, cód. 221-6), nos termos do art. 221 das NSCGJ. - ADV: LUIZ
ANTONIO MACHADO DE WERNECK (OAB 71898/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP)
Juizado Especial Cível
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º