TJSP 26/11/2021 -Fc. 192 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3407
192
conste nos autos. Int. - ADV: PATRICIA GIORDANO (OAB 115688/SP)
Processo 1503453-71.2020.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - E.S.F. - 1) Expeçase certidão, visando os honorários advocatícios do advogado nomeado, referente a 1ª fase do processo. 2) Subam os autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. 3) Prescrição em 24 de outubro de 2024. - ADV: RAPHAELLA
OLIVATO (OAB 426081/SP)
Processo 1503473-62.2020.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - MARCOS DANIEL CAMERO - 1)
Defiro a cota retro. 2) Nos termos da Lei 11.719/2008, determino o cumprimento do artigo 396 da mencionada Lei, citando-se o
acusado MARCOS DANIEL CAMERO, por edital, pelo prazo de quinze (15) dias, para apresentação de defesa. 3) Dê-se vista
dos autos ao Ministério Público, a fim de que junte nos autos a pesquisa do CAEX. - ADV: SANDRA FERNANDES MANZANO
(OAB 318821/SP)
Processo 1503826-73.2018.8.26.0019 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - E.R.S. - Vistos. 1) Para audiência de
homologação de acordo de não persecução penal ANPP., designo o dia 16 de maio de 2022, às 14 horas e 15 minutos. 2) Intimese o indiciado acerca da data da audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto ao mesmo o endereço de e-mail
(para receber o convite da audiência) e número de telefone, para realização da audiência por meio de videoconferência (o que
pode ser realizada com computador ou celular através do navegador “chrome” do APP “Microsoft Teams”, ambos necessitando
de conexão com a internet, podendo ser acessado pelo link que será encaminhado pelo e-mail ou celular ou ainda que a mesma
informe acerca da impossibilidade de fazê-lo por este meio, sendo que, apenas nesta hipótese, deverá comparecer ao Fórum na
data informada para realização da audiência. 3) Intime-se o(s) defensor(es) a apresentar número de telefone e e-mail, caso não
conste nos autos. Int. - ADV: APARECIDA DE FÁTIMA CAVICCHIOLI (OAB 199502/SP)
Processo 1506172-26.2020.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - LEANDRO EDUARDO DA SILVA
ROSA - 1) Recebo o recurso de fls.255, que já contém as respectivas razões. 2) Vista à parte contrária para contrarrazões, no
prazo legal. 3) Após, aguarde-se a devolução do mandado copiado à fls. 265. - ADV: FABIANA FERNANDA FACHINE (OAB
388482/SP)
Processo 1507151-85.2020.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - FELIPE MATHEUS
RAMOS FERREIRA - A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo auto de fls. 02 e 05/06. Também há nos autos
indícios suficientes de autoria. A denúncia atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se
falar em falta de justa causa. Como é cediço, no momento de oferecimento da denúncia, deve o Parquet ater-se ao princípio
in dubio pro societate e, portanto, mesmo em caso de dúvida a denúncia deve ser oferecida e conseqüentemente recebida.
Sendo assim: RECEBO a denúncia de fls.29/30, oferecida contra FELIPE MATHEUS RAMOS FERREIRA, sem prejuízo de
modificação da decisão após a defesa preliminar. Determino o cumprimento do artigo 396 da Lei 11.719/2008, citando-se o
réu para apresentação da defesa, no prazo de dez (10) dias. Caso o acusado não constitua defensor, proceda-se o necessário
para indicação de profissional, para patrocinar a defesa do mesmo, o qual desde já fica nomeado, dando-se-lhe vista dos autos.
Defiro, no mais, a cota retro. Notifique-se o M.P. Int. - ADV: HELOIZI LIMA DE OLIVEIRA (OAB 399496/SP)
Processo 1508054-23.2020.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALEX SANDRO GOMES DE SOUZA
- - ARLY MACHADO DE SOUZA - Vista ao Ministério Público, acerca da certidão de sentença expedida, ante o não pagamento
da multa penal, nos termos do art. 480-A, § 1º das NSCGJ. - ADV: LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), SANDRA
FERNANDES MANZANO (OAB 318821/SP)
Processo 1508116-63.2020.8.26.0019 - Inquérito Policial - Fato Atípico - GRACINDO DOS SANTOS - Vistos. 1) Para
audiência de homologação de acordo de não persecução penal ANPP., designo o dia 16 de maio de 2022, às 13 horas e 45
minutos. 2) Intime-se o indiciado acerca da data da audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto ao mesmo o
endereço de e-mail (para receber o convite da audiência) e número de telefone, para realização da audiência por meio de
videoconferência (o que pode ser realizada com computador ou celular através do navegador “chrome” do APP “Microsoft
Teams”, ambos necessitando de conexão com a internet, podendo ser acessado pelo link que será encaminhado pelo e-mail ou
celular ou ainda que a mesma informe acerca da impossibilidade de fazê-lo por este meio, sendo que, apenas nesta hipótese,
deverá comparecer ao Fórum na data informada para realização da audiência. 3) Intime-se o(s) defensor(es) a apresentar
número de telefone e e-mail, caso não conste nos autos. Int. - ADV: KAREN RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (OAB 333961/SP)
Processo 1508567-88.2020.8.26.0019 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS HENRIQUE
VICENTE DE LIMA - Proc. nº 2020/001025 Vistos. 1) Nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 122 do Código de
Processo Penal, DECRETO a perda em favor da União do valor depositado a fls.172, (R$ 70,00) para o FUNAD. 2) Expeça-se o
necessário. - ADV: JEAN CARLOS DE LIMA (OAB 398666/SP)
Processo 1509004-95.2021.8.26.0019 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - M.G.O. - Proc. nº 2021/000819 Vistos. 1)
Intime-se a vítima e seu representante legal (endereço de fls. 61) a comparecer no setor técnico de psicologia/assistente social,
sito à Rua Sebastião Antas, 113/119 Vila Rehder, com a profissional Valéria Cristina Pereira, no dia 17/01/2022, às 13:30 horas,
para entrevista prévia. - ADV: MARCELO SAES DE NARDO (OAB 126448/SP)
Processo 1509498-91.2020.8.26.0019 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DANIEL QUEIROZES TEIXEIRA - Vistos.
1) Para audiência de homologação de acordo de não persecução penal ANPP., designo o dia 16 de maio de 2022, às 14 horas
e 30 minutos. 2) Intime-se o indiciado acerca da data da audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto ao mesmo
o endereço de e-mail (para receber o convite da audiência) e número de telefone, para realização da audiência por meio de
videoconferência (o que pode ser realizada com computador ou celular através do navegador “chrome” do APP “Microsoft
Teams”, ambos necessitando de conexão com a internet, podendo ser acessado pelo link que será encaminhado pelo e-mail ou
celular ou ainda que a mesma informe acerca da impossibilidade de fazê-lo por este meio, sendo que, apenas nesta hipótese,
deverá comparecer ao Fórum na data informada para realização da audiência. 3) Intime-se o(s) defensor(es) a apresentar
número de telefone e e-mail, caso não conste nos autos. Int. - ADV: ALINE PAULA HERNANDES GUIMARÃES (OAB 320394/
SP)
Processo 1510123-91.2021.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - CARLOS JOSE RODRIGUES
DA SILVA - 1) Defiro a cota retro. 2) Nos termos da Lei 11.719/2008, determino o cumprimento do artigo 396 da mencionada Lei,
citando-se o acusado CARLOS JOSE RODRIGUES DA SILVA, por edital, pelo prazo de quinze (15) dias, para apresentação de
defesa. - ADV: FELIPE DELTREGGIA REIS (OAB 416027/SP)
Processo 1510751-80.2021.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - WALYSSON ALLAF
CARDOSO - Vistos. A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo auto de fls. 02, 03/04 e laudo de fls 07/09. Também
há nos autos indícios suficientes de autoria. A denúncia atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não
havendo que se falar em falta de justa causa. Como é cediço, no momento de oferecimento da denúncia, deve o Parquet ater-se
ao princípio in dubio pro societate e, portanto, mesmo em caso de dúvida a denúncia deve ser oferecida e conseqüentemente
recebida. Sendo assim: RECEBO a denúncia de fls.71/72, oferecida contra WALYSSON ALLAF CARDOSO, sem prejuízo de
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