TJSP 28/04/2022 -Fc. 3151 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3494
3151
(art. 926), que determina, entre outras medidas, a observância, por juízes e tribunais, dos “acórdãos em incidente de assunção
de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”
e “dos enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional” (art. 927, III e IV), deve ser reconhecida a plausibilidade do direito da parte autora continuar
contribuindo segundo o regramento anterior, até que sobrevenha nova lei específica que trate do assunto no plano estadual.
No mais, o periculum in mora é intrínseco à matéria, uma vez que a reforma causou considerável redução nos proventos
de aposentadoria dos militares. Assim, concedo a liminar, para afastar a incidência da Lei nº 13.954/19 para fins de fixação
da alíquota previdenciária devida pela parte autora, e, por conseguinte, declarar o direito da parte requerente de continuar
contribuindo de acordo com o regramento contido Lei Complementar nº 1.013/2.007, até a edição de lei estadual própria ulterior,
cumprindo à SPPREV à tomada de providências para adequação dos descontos em folha de pagamento, no prazo de 30 dias
a contar da intimação desta liminar, pena de multa que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a um teto de R$
20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual recrudescimento, se necessário. Oficie-se. A SPPREV deverá tomar ciência
do ofício por intermédio do Portal Eletrônico. Dispensada a audiência conciliatória nos termos do Comunicado nº 146/2011 do
Conselho Superior da Magistratura, anoto expedição de ato para citação do Ente Público, via Portal Eletrônico, para apresentar
resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação. Cientifique-se o(a) requerido(a) de que caso tenha proposta
de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de
proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Intime-se. - ADV: POTZIK
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 407571/SP)
Processo 1003654-41.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Invicta Soluções
Financeiras Me - Nos termos dos Enunciados Cíveis de n° 02, do FOJESP, e de n° 135, do FONAJE, intime(m)-se o(a)(s)
requerente(s) para juntar ao processo Nota Fiscal referente ao negócio jurídico em discussão, no prazo de 05 (cinco) dias
considerando que depende da apresentação o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte ao sistema dos
Juizados Especiais” - ADV: CLAYTON WILLIAN SOARES (OAB 459807/SP)
Processo 1003661-33.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Invicta Soluções
Financeiras Me - Nos termos dos Enunciados Cíveis de n° 02, do FOJESP, e de n° 135, do FONAJE, intime(m)-se o(a)(s)
requerente(s) para juntar ao processo Nota Fiscal referente ao negócio jurídico em discussão, no prazo de 05 (cinco) dias
considerando que depende da apresentação o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte ao sistema dos
Juizados Especiais” - ADV: CLAYTON WILLIAN SOARES (OAB 459807/SP)
Processo 1004115-47.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Samara Costa de Almeida Banco C6 S.a. - Minuta do Cartório: Manifeste(m)-se o(a)(s) defensor da parte requerente, em termos de prosseguimento do
feito, indicando atos executórios pretendidos, mediante petição eletrônica, com planilha atualizada do débito, no prazo de 05
dias. Nada Mais. Cotia, 26/04/2022. ASDV, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP),
SILVIA MARIN CELESTINO (OAB 184861/SP)
Processo 1004200-67.2020.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Roberto de Paula - Minuta do
cartório: Manifeste-se o defensor da parte autora, em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de
extinção do feito, observando-se que se trata de procedimento digital. Nada Mais. Cotia, 26/04/2022. ASDV, Escrevente Técnico
Judiciário. - ADV: TATIANA CINARA DAS CHAGAS PRADO (OAB 393122/SP)
Processo 1004376-12.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carlos
Alex Soares - - Damiana Aparecida da Silva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Ante a certidão supra, recebo o(s)
recurso(s) interposto(s) por ITAÚ UNIBANCO S/A somente no efeito devolutivo, por não vislumbrar dano irreparável ou de difícil
reparação ao(à)(s) recorrente(s). Intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para que, querendo, apresente(m) contrarrazões no prazo
de 10 (dez) dias. Havendo réu revel sem patrono nos autos, conta-se o prazo da publicação do ato no DJE (art. 345, CPC
2015). Após, observadas as demais formalidades legais, remetam-se os autos à apreciação do Egrégio Colégio Recursal da 52ª
Circunscrição Judiciária, em Itapecerica da Serra/SP. Int. - ADV: DANILO DE FREITAS MOREIRA GREGORIO (OAB 263847/
SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1004497-40.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel
Hildebrand Marques de Oliveira - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - American Express Brasil Assessoria
Empresarial Ltda. - - Banco Bradesco Cartões S.A. - Minuta do Cartório: Manifeste(m)-se o(a)(s) defensor da parte requerente,
em termos de prosseguimento do feito, indicando atos executórios pretendidos, mediante petição eletrônica, com planilha
atualizada do débito, no prazo de 05 dias. Nada Mais. Cotia, 26/04/2022. ASDV, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: EDUARDO
VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB
157500/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)
Processo 1004531-15.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Marcos Aparecido Silva Ribeiro - Minuta do Cartório: Manifeste(m)-se o(a)(s) defensor da parte requerente, em termos
de prosseguimento do feito, indicando atos executórios pretendidos, mediante petição eletrônica, com planilha atualizada do
débito, no prazo de 05 dias. Nada Mais. Cotia, 26/04/2022. ASDV, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ROBERTO HIROMI
SONODA (OAB 115094/SP)
Processo 1004778-93.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação Maria Bernadete Ribeiro Stefano - Minuta do Cartório: Manifeste(m)-se o(a)(s) defensor da parte requerente, em termos de
prosseguimento do feito, indicando atos executórios pretendidos, mediante petição eletrônica, com planilha atualizada do
débito, no prazo de 05 dias. Nada Mais. Cotia, 26/04/2022. ASDV, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MÔNICA FERRARA
CARRARO STEFANO (OAB 280601/SP)
Processo 1005155-98.2020.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Maria do Carmo Lima Teixeira - Minuta do cartório: Manifeste-se o defensor da parte interessada em termos de
prosseguimento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, observando-se que se trata de procedimento digital. Nada
Mais. Cotia, 26/04/2022. ASDV, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARIA DA CONCEICAO MARTINS RALO (OAB 105573/
SP)
Processo 1006187-07.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nader
Camargo Marques Lima - Lucas Menegaldo - - Maria Valdecy Alves Menegaldo - Minuta do Cartório: Manifeste(m)-se o(a)(s)
defensor da parte requerente, em termos de prosseguimento do feito, indicando atos executórios pretendidos, mediante petição
eletrônica, com planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias. Nada Mais. Cotia, 26/04/2022. ASDV, Escrevente Técnico
Judiciário. - ADV: SAMER CAMARGO LIMA (OAB 468033/SP), ANGELA SANTOS RIBEIRO (OAB 443277/SP), FELIPE BOANI
DE MORAES (OAB 339053/SP), GERMAN ANTONIO GOMES ILLAS PEREZ (OAB 414164/SP)
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