TJSP 13/05/2022 -Fc. 242 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3505
242
Considerando a decisão do C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184 Execução Pequeno Valor Extinção, com a seguinte
discussão: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior
ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei
12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, fica suspensa esta execução até julgamento.
Deverá ser registrada a suspensão no andamento processual o Código SAJ nº 80864. Intime-se. Intime-se. - ADV: JACQUELINE
DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP)
Processo 0005891-19.2005.8.26.0263 (263.01.2005.005891) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Publica Municipal de Itai - Vistos. Considerando a decisão do C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184 Execução
Pequeno Valor Extinção, com a seguinte discussão: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir,
haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa
entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, fica
suspensa esta execução até julgamento. Deverá ser registrada a suspensão no andamento processual o Código SAJ nº 80864.
Intime-se. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP)
Processo 0005920-69.2005.8.26.0263 (263.01.2005.005920) - Execução Fiscal - Fazenda Publica Municipal de Itai - Vistos.
Considerando a decisão do C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184 Execução Pequeno Valor Extinção, com a seguinte
discussão: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior
ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei
12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, fica suspensa esta execução até julgamento.
Deverá ser registrada a suspensão no andamento processual o Código SAJ nº 80864. Intime-se. Intime-se. - ADV: JACQUELINE
DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP)
Processo 0006049-74.2005.8.26.0263 (263.01.2005.006049) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Pública Municipal de Itaí - Vistos. Considerando a decisão do C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184 Execução
Pequeno Valor Extinção, com a seguinte discussão: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir,
haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa
entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, fica
suspensa esta execução até julgamento. Deverá ser registrada a suspensão no andamento processual o Código SAJ nº 80864.
Intime-se. Intime-se. - ADV: LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO (OAB 117964/SP)
Processo 0006113-84.2005.8.26.0263 (263.01.2005.006113) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Pública Municipal de Itaí - Vistos. Considerando a decisão do C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184 Execução
Pequeno Valor Extinção, com a seguinte discussão: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir,
haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa
entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, fica
suspensa esta execução até julgamento. Deverá ser registrada a suspensão no andamento processual o Código SAJ nº 80864.
Intime-se. Intime-se. - ADV: LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO (OAB 117964/SP)
Processo 0006117-24.2005.8.26.0263 (263.01.2005.006117) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Pública Municipal de Itaí - Vistos. Considerando a decisão do C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184 Execução
Pequeno Valor Extinção, com a seguinte discussão: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir,
haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa
entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, fica
suspensa esta execução até julgamento. Deverá ser registrada a suspensão no andamento processual o Código SAJ nº 80864.
Intime-se. Intime-se. - ADV: LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO (OAB 117964/SP)
Processo 0006135-45.2005.8.26.0263 (263.01.2005.006135) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Pública Municipal de Itaí - Vistos. Considerando a decisão do C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184 Execução
Pequeno Valor Extinção, com a seguinte discussão: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir,
haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa
entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, fica
suspensa esta execução até julgamento. Deverá ser registrada a suspensão no andamento processual o Código SAJ nº 80864.
Intime-se. Intime-se. - ADV: LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO (OAB 117964/SP)
Processo 0006143-22.2005.8.26.0263 (263.01.2005.006143) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Pública Municipal de Itaí - Vistos. Considerando a decisão do C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184 Execução
Pequeno Valor Extinção, com a seguinte discussão: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir,
haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa
entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, fica
suspensa esta execução até julgamento. Deverá ser registrada a suspensão no andamento processual o Código SAJ nº 80864.
Intime-se. Intime-se. - ADV: LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO (OAB 117964/SP)
Processo 0006227-23.2005.8.26.0263 (263.01.2005.006227) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Pública Municipal de Itaí - Vistos. Considerando a decisão do C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184 Execução
Pequeno Valor Extinção, com a seguinte discussão: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir,
haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa
entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, fica
suspensa esta execução até julgamento. Deverá ser registrada a suspensão no andamento processual o Código SAJ nº 80864.
Intime-se. Intime-se. - ADV: LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO (OAB 117964/SP)
Processo 0006228-08.2005.8.26.0263 (263.01.2005.006228) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Pública Municipal de Itaí - Vistos. Considerando a decisão do C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184 Execução
Pequeno Valor Extinção, com a seguinte discussão: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir,
haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa
entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, fica
suspensa esta execução até julgamento. Deverá ser registrada a suspensão no andamento processual o Código SAJ nº 80864.
Intime-se. Intime-se. - ADV: LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO (OAB 117964/SP)
Processo 0006251-51.2005.8.26.0263 (263.01.2005.006251) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Pública Municipal de Itaí - Vistos. Considerando a decisão do C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184 Execução
Pequeno Valor Extinção, com a seguinte discussão: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir,
haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa
entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, fica
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º