TJSP 06/07/2022 -Fc. 1642 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3541
1642
ESQUERDO, DECORRENTE DE ACESSO VENOSO PERIFÉRICO (AVP) PARA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS NEXO DE
CAUSALIDADE DEMONSTRADO POR PROVA PERICIAL COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE, O DANO MORAL É
PRESUMIDO (IN RE IPSA), SURGINDO O DEVER DE INDENIZAR CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E
ESTÉTICO POSSIBILIDADE A SÚMULA N.º 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITE A CUMULAÇÃO DANOS
MORAL E ESTÉTICO QUE SE MOSTRAM EVIDENTES MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gabriela Japiassú
Viana (OAB: 311565/SP) (Procurador) - Rita de Cassia Conte Quartieri (OAB: 92839/SP) (Procurador) - Raquel Marcos Ferrari
(OAB: 261144/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1063617-20.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Recorrido: Heitor Martins de Araújo e outro - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao reexame
necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD IMÓVEL PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO
DO TRIBUTO TOMANDO-SE POR BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL CORRESPONDENTE AOS LANÇAMENTOS DE IPTU
ADMISSIBILIDADE DECRETO QUE EXTRAPOLA A RESERVA LEGAL E OFENDE O DISPOSTO NO ART. 150, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, INCISOS II E IV C.C § 1.º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL BASE DE CÁLCULO
QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO, NUNCA INFERIOR AO IPTU OU ITR, A TEOR DO DISPOSTO NA
LEI ESTADUAL N.º 10.705/00 POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE FRANQUEAR AO FISCO O DIREITO DE INSTAURAR
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A SER RECOLHIDO, NOS
TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL N.º 10.705/00 SENTENÇA MANTIDA RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Magaly Rodrigues da Cruz Soana (OAB: 148270/SP) - Fabrizio Lungarzo O´connor
(OAB: 208759/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1063772-57.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Ines Fornazaro
Ushikusa - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram provimento ao recurso.
V. U. - FALTA INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENTE INTERESSE DE AGIR DA
AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. VIÁVEL O JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A REGRA DO ART. 1.013, § 3º, DO NCPC.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PLEITO VINCULADO À PRÓPRIA
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO
AFASTADA.SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INATIVA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO VALOR DA APOSENTADORIA,
CONSIDERANDO A CORRETA INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO E DOS ADICIONAIS POR TEMPO
DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. DIREITOS RECONHECIDOS POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RECÁLCULO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Cavalcante da Silva (OAB: 187585/SP) - Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1067917-25.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Recorrido: Priscilla Martini Dornellas ME - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao reexame
necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO DE CREDENCIAMENTO/RENOVAÇÃO DE
EMPRESA QUE REALIZA DESMONTAGEM DE VEÍCULOS DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 12.977/14, DA LEI ESTADUAL N.º 10.177/98
E DO ARTIGO 5.º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE SENTENÇA
MANTIDA RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marina de Melo Brandão (OAB: 263972/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1074241-31.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Recorrido: Gerson Luiz de Moura Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Renato Delbianco - Não conheceram do
recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO INDENIZATÓRIA EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PRETENSÃO À
INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS CONVERSÃO EM PECÚNIA NÃO CONHECIMENTO, À
VISTA DO PERMISSIVO LEGAL PREVISTO NO ART. 496, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPENSA
O REEXAME DA MATÉRIA QUANDO A CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA FOR DE VALOR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º