TJSP 31/08/2022 -Fc. 1749 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3581
1749
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Vitor Lopes Mariano (OAB: 405965/SP) - Carolina de
Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Páteo do Colégio - Sala 407 - Andar 4
Nº 1100607-63.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcio Alexandre de
Miranda Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U.
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DÍVIDA
PRESCRITA AUTOR QUE ALEGA ESTAR SOFRENDO COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS DE DÍVIDAS PRESCRITAS, BEM COMO
DEFENDE QUE SEU NOME ESTÁ INCLUÍDO EM CADASTRO CONTENDO INFORMAÇÕES NEGATIVAS DECORRENTES DE
TAIS DÉBITOS SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INSURGÊNCIA DO REQUERENTE
PARCIAL CABIMENTO DÉBITO APONTADO PELO AUTOR QUE CONSTA APENAS DA SEÇÃO “SERASA LIMPA NOME” DO
SITE DE ENTIDADE MANTENEDORA DE CADASTRO RESTRITIVO, DESTINADA À NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS EXISTENTES,
MAS NÃO NECESSARIAMENTE NEGATIVADOS O RÉU APRESENTOU DOCUMENTO QUE COMPROVA NÃO TER INSCRITO
O NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
NÃO IMPEDE QUE O RÉU VEICULE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS ADEMAIS, INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS
CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE AS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS SÃO REALIZADAS DE FORMA ABUSIVA EXERCÍCIO
REGULAR DO DIREITO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDENAÇÃO DO RÉU AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Wesley Felipe Oliveira Silva (OAB: 432503/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Páteo do Colégio
- Sala 407 - Andar 4
Nº 1109186-34.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nilva Aparecida
Bertolo Goncalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO INSURGÊNCIA DA AUTORA PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE EXPRESSIVAS REPERCUSSÕES NEGATIVAS À ESFERA DA VÍTIMA E DE INTENSA
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU, UMA VEZ QUE O DESCONTO INDEVIDO DECORREU DE CONTRATAÇÃO
FRAUDULENTA PRATICADA POR TERCEIRO INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA (R$ 6.060,00) QUE SE MOSTRA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Fischer Silveira de Souza (OAB: 45528/SC) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 407 - Andar 4
Nº 1113230-67.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Floraci
Brito - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE MÚTUO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA RÉ, ATRIBUINDO-LHE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, E NÃO
CONHECEU DOS PEDIDOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PEDIDO PRINCIPAL - ÔNUS
DE SUCUMBÊNCIA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL QUE NÃO DEVERIA TER SIDO CARREADO À RÉ, MAS SIM AO
AUTOR PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE, DEDUZIDA PELO
AUTOR EM CONTRARRAZÕES DESCABIMENTO - COM FULCRO NO ART. 85, §2º, DO CPC E NA JURISPRUDÊNCIA DO E.
STJ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS PREFERENCIALMENTE COM ESPEQUE NO VALOR
ATRIBUÍDO À CAUSA - VERBA HONORÁRIA QUE NÃO COMPORTA ARBITRAMENTO POR EQUIDADE VALOR DA CAUSA
QUE NÃO SE MOSTRA BAIXO OU IRRISÓRIO ENTENDIMENTO FIXADO PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 PEDIDOS RECONVENCIONAIS - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO
DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO COMO SENDO RECONVENCIONAIS - A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
INEQUÍVOCA DO RÉU QUALITATIVA OU QUANTITATIVAMENTE MAIOR QUE A SIMPLES IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA
PRINCIPAL É O QUANTO BASTA PARA SE CONSIDERAR PROPOSTA A RECONVENÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO
NOMEN IURIS QUE SE ATRIBUA À PRETENSÃO PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJSP PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIMENTO - A PROMOÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COMO REGRA GERAL, CONSTITUI
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, NÃO GERANDO OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, AINDA QUE RECONHECIDA A FALTA
DE RAZÃO DO AUTOR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE VINCULA
APENAS O ADVOGADO E SEU CLIENTE, NÃO CABENDO RESSARCIMENTO PELA CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL
- NÃO CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º