TJSP 31/08/2022 -Fc. 1750 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3581
1750
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Renato Salviato (OAB: 170449/SP) - Joao Galdino da
Silva Neto (OAB: 238468/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Páteo do Colégio
- Sala 407 - Andar 4
Nº 1121242-07.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cicera Denise dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl1 - Magistrado(a)
Renato Rangel Desinano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO DE DADOS - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA
385 DO STJ PARA NÃO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - ACERTO DA R. SENTENÇA, CONSIDERANDO
A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES DESABONADORAS PRÉVIAS À ANOTAÇÃO CONTESTADA - INOCORRÊNCIA DE PERDA
DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESACOLHIDA,
UMA VEZ QUE O VALOR ARBITRADO (R$ 1.000,00) É COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TEMPO
EXIGIDO DA PATRONA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cristina Naujalis de
Oliveira (OAB: 357592/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Páteo do Colégio - Sala 407 - Andar 4
Nº 1130229-90.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: EZRA HARARI e outro
- Apelado: Compañia Panameña de Aviacion S/A (Copa Airlines) - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL PASSAGEM COM ORIGEM EM PUNTA CANA E DESTINO A
GUARULHOS REMARCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE PREVISTO PARA O EMBARQUE, COM OFERECIMENTO
DE CUSTEIO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM - NECESSIDADE DE PROLONGAMENTO DA ESTADIA EM DECORRÊNCIA
DO SHABAT PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,
PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$16.000,00
(R$8.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES) - IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO
DOS DANOS MORAIS E DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
- REMARCAÇÃO DO VOO ORIGINÁRIO PARA O DIA SEGUINTE POR RAZÕES TÉCNICAS REFERENTES À AERONAVE
FORTUITO INTERNO, PORQUANTO ÍNSITO AO MISTER EMPREENDIDO PELA TRANSPORTADORA
OFERTA DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE REJEITADA, COM FUNDAMENTO EM ESCUSA RELIGIOSA NECESSIDADE
DE PROLONGAMENTO DA VIAGEM EM RESPEITO A PRECEITO RELIGIOSO (SHABAT) FATO QUE NÃO PODE SER
ATRIBUÍDO À TRANSPORTADORA CONDUTA EXCLUSIVAMENTE ATRIBUÍVEL AOS AUTORES ROMPIMENTO DO NEXO
DE CAUSALIDADE AUTORES QUE ACEITARAM A REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS PARA TRÊS DIAS APÓS A DATA
ORIGINAL E PASSARAM O SHABAT EM PUNTA CANA CONTEXTO FÁTICO QUE SEQUER JUSTIFICARIA O ARBITRAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO ARBITRAMENTO EM PATAMAR MÁXIMO
EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rony Tahan (OAB: 391169/SP) - Valéria Curi de Aguiar E Silva
Starling (OAB: 154675/SP) - Páteo do Colégio - Sala 407 - Andar 4
Nº 1136353-89.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marlos Alves de Sousa
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Deram provimento parcial, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS
PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DIVERSA DA CONTRATADA DESCABIMENTO TAXA DE JUROS NOMINAL
QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONTRATO AUTOR QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA
COBRANÇA DESCABIMENTO É LÍCITA A COBRANÇA PELO REGISTRO CONTRATO, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM
SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO
ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.578.553/SP)
HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA O CONSUMIDOR
NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR
ELA INDICADA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO
À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.639.320/SP) INSTRUMENTO FIRMADO
ENTRE AS PARTES EVIDENCIA QUE O AUTOR NÃO TEVE A LIBERDADE DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA QUE NÃO
A INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECURSO PROVIDO NESSA PARTE.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE DESCABIMENTO
HIPÓTESE EM QUE, AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A DEVOLUÇÃO DEVERÁ SE DAR DE
FORMA SIMPLES RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º