TJSP 08/09/2022 -Fc. 2713 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3586
2713
LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)
Processo 0001190-17.2021.8.26.0372 (processo principal 1002168-11.2020.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ceciliane Ribas Cuminati - PREFEITURA MUNICIPAL
DE MONTE MOR - Vistos. Expeça-se MLE em favor da parte credora. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ANDRE EDUARDO
SAMPAIO (OAB 223047/SP), VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP)
Processo 0001253-42.2021.8.26.0372 (processo principal 1002065-04.2020.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Perdas e Danos - Elisangela Roberta Alves Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Vistos.
Expeça-se MLE em favor da parte credora. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART.
924, II, DO CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB
300838/SP), VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP)
Processo 0001255-12.2021.8.26.0372 (processo principal 1002489-46.2020.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Perdas e Danos - Ana Elisa Fachini Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Vistos,
Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de
Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuado nos autos (fls.43),
em favor do exequente. P.R.I., após arquive-se. - ADV: DANIELA EMILIA DE OLIVEIRA BALDACINI (OAB 263364/SP), VICTOR
FRANCHI (OAB 297534/SP)
Processo 0001291-54.2021.8.26.0372 (processo principal 1000688-61.2021.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Perdas e Danos - Ronaldo Donizete Portes de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Vistos. Expeça-se MLE em favor da parte credora. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 924, II, DO CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DANIELA EMILIA DE OLIVEIRA
BALDACINI (OAB 263364/SP), VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP)
Processo 0001299-31.2021.8.26.0372 (processo principal 1000431-36.2021.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Perdas e Danos - Dio Alves dos Santos Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Vistos.
Expeça-se MLE em favor da parte credora. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART.
924, II, DO CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DANIELA EMILIA DE OLIVEIRA BALDACINI
(OAB 263364/SP), VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP)
Processo 0001302-83.2021.8.26.0372 (processo principal 1002132-66.2020.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dalza Maria Fernandes Santo - PREFEITURA MUNICIPAL
DE MONTE MOR - Vistos. Expeça-se MLE em favor da parte credora. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ANDRE EDUARDO
SAMPAIO (OAB 223047/SP), VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP)
Processo 0001375-55.2021.8.26.0372 (processo principal 1002028-74.2020.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Barbara Lovato - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE
MOR - Vistos. Defiro o levantamento do valor depositado em favor da parte credora. Providencie-se. Satisfeita a obrigação,
JULGO EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P. I. C. - ADV: ANDRE EDUARDO SAMPAIO (OAB 223047/SP), VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP)
Processo 0001418-89.2021.8.26.0372 (processo principal 1002174-18.2020.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gisela Aparecida Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL
DE MONTE MOR - Vistos. Expeça-se MLE em favor da parte credora. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ANDRE EDUARDO
SAMPAIO (OAB 223047/SP), VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP)
Processo 0001424-96.2021.8.26.0372 (processo principal 1002393-31.2020.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lineide Pereira de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL
DE MONTE MOR - Vistos. Expeça-se MLE em favor da parte credora. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ANDRE EDUARDO
SAMPAIO (OAB 223047/SP), VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP)
Processo 0001489-91.2021.8.26.0372 (processo principal 1002574-32.2020.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vanessa Gomes Camilo da Silva - PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTE MOR - Vistos. Expeça-se MLE em favor da parte credora. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O
FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ANDRE
EDUARDO SAMPAIO (OAB 223047/SP), VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP)
Processo 0001817-21.2021.8.26.0372 (processo principal 1000015-68.2021.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - Luiz Ricardo Santos Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Vistos. Providencie-se o levantamento do
depósito em favor da parte credora. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II,
DO CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP),
VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP)
Processo 0001923-17.2020.8.26.0372 (processo principal 1002577-21.2019.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Vanessa Mayumi Matsui - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Vistos. Defiro o levantamento do valor
depositado em favor da parte credora. Providencie-se. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 924, II, DO CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: VICTOR FRANCHI (OAB 297534/
SP), RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)
Processo 1000337-54.2022.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reforma - Carlos Antonio
Rosa da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de DETERMINAR a cessação imediata da alíquota
de 9,5% sobre os proventos integrais do autor, voltando a incidir a contribuição previdenciária de 11%, na forma do artigo 8º
da LCE 1.013/2007, confirmando a tutela antecipada, bem como para condenar a requerida ao ressarcimento dos valores
indevidamente descontados, além das parcelas que se vencerem no curso do processo, até a data do efetivo pagamento,
observando-se a prescrição quinquenal. O valor será apurado em liquidação de sentença após o apostilamento definitivo do
direito ora reconhecido. Tratando-se de relação jurídica-tributária, a correção monetária é a partir do recolhimento indevido,
conforme Súmula 162 do STJ (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido),
calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, divulgado mensalmente, IPCA-E (Inteligência do decidido
no RE 870.947/SE, Tema 810 STF, DJe de 20.11.2017 e no REsp 1.495.146/MG, Tema 905 STJ, DJe02.03.2018) e a partir do
trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º