TJSP 11/10/2022 -Fc. 2550 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3609
2550
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE APRECIOU
TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO QUE
REVELA O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luciana Pereira
Gomes Browne (OAB: 414494/SP) - Daniely Pereira Gomes (OAB: 317761/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 707
Nº 1000796-20.2021.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Companhia Paulista de
Força e Luz - Apelado: Reginaldo Luiz Eugenio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA CARREADO À
CONCESSIONÁRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (“TOI”). INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO PRODUZIDO
UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEGRAU DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/
SP) - Vinicius Maestro Lodo (OAB: 331643/SP) - Donizete Eugenio Lodo (OAB: 163905/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala
707
Nº 1000850-59.2021.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul
- Embargte: Beatriz Nascimento Gonçalves (Justiça Gratuita) - Embargdo: Via Varejo S/A - Magistrado(a) Claudia Menge Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO DE
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. - OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SEGUNDO CRITÉRIO DE EQUIDADE NO VALOR EQUIVALENTE DE 100% DA INDENIZAÇÃO.PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS, POR OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 8º-A, INTRODUZIDO
PELA LEI Nº 14.365/22. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - VALOR MÍNIMO SEGUNDO RECOMENDAÇÃO DO
CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.- OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SENTENÇA, NASCEDOURO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, DO REGRAMENTO EM VIGOR NA DATA DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA.- NO CASO, SENTENÇA RECORRIDA PROLATADA EM 25/6/21. LEI Nº 14.362/22 QUE ENTROU
EM VIGOR EM 22/6/22. INAPLICABILIDADE AO CASO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis Fernando de Sousa (OAB: 408479/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/
SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 707
Nº 1000939-86.2020.8.26.0575/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Pardo
- Embgte/Embgda: Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Embgdo/Embgte: Djalma Galeazzo Junior e outro - Magistrado(a)
Arantes Theodoro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS
ALEGADOS PELOS RECORRENTES. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Gaino Costa
(OAB: 189302/SP) - Djalma Galeazzo Junior (OAB: 115711/SP) (Causa própria) - Leandro Moda de Salles (OAB: 253341/SP) Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 707
Nº 1000969-26.2021.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Viradouro - Apelante: Valquise Delfino
Lana (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C
REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PORQUE NÃO COMPROVADA TENTATIVA
DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO MAGISTRADO QUE REVELA CAUTELA
NA CONDUÇÃO DO FEITO E ATENDE SUGESTÃO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO
QUE PATROCINA CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA, COM FORTES INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE
DEMANDAR.
DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL INJUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º