TRT18 22/06/2022 -Fc. 2785 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3499/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
2785
Cumpridas as determinações acima, estando em ordem, arquivem-
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA encerrou suas
se os autos definitivamente.
atividades sem o pagamento dos débitos trabalhistas, atraindo a
Intimem-se. Cumpra-se.
responsabilidade do sócio-administrador RAFAEL ALVES PITANGA
LIMA.
BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS
Juíza do Trabalho Substituta
O sócio, regularmente citado, não respondeu aos termos do IDPJ.
Tem-se, pela contumácia do réu, que houve o encerramento das
atividades empresariais em decorrência do desvio de finalidade do
Processo Nº ATSum-0011203-86.2014.5.18.0051
AUTOR
JHONNY WENDEL LEITE VIEIRA
ADVOGADO
ANA PAULA GONÇALVES
RODRIGUES(OAB: 24904/GO)
AUTOR
LUANNA PAULA ALMEIDA VIANA
ADVOGADO
ANA PAULA GONÇALVES
RODRIGUES(OAB: 24904/GO)
AUTOR
LEANDER LEITE BARBARESCO,
ESPÓLIO DE
ADVOGADO
ANA PAULA GONÇALVES
RODRIGUES(OAB: 24904/GO)
RÉU
ARTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO
CLAUDIO LOUZEIRO GONÇALVES
DE OLIVEIRA(OAB: 12527-N/GO)
RÉU
RAFAEL ALVES PITANGA LIMA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
empreendimento econômico, atraindo a responsabilidade do sócioadministrador. Procede o pedido.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos autos da Reclamatória Trabalhista ajuizada por
LEANDER LEITE BARBARESCO, ESPÓLIO DE e outros (3) em
face de ARTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e
outros (2), julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da
Personalidade Jurídica apresentada pelo Ministério Público do
Trabalho para responsabilizar RAFAEL ALVES PITANGA LIMA pelo
pagamento dos débitos devidos ao menor/credor.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando que a intimação
Intimado(s)/Citado(s):
do réu deve ocorrer por edital.
- JHONNY WENDEL LEITE VIEIRA
- LEANDER LEITE BARBARESCO, ESPÓLIO DE
- LUANNA PAULA ALMEIDA VIANA
Com o decurso do prazo recursal, inclua-se RAFAEL ALVES
PITANGA LIMA no polo passivo da ação executiva, citando-o para
pagamento do débito em 48 horas, por edital. Expeça-se o edital.
Cumpra-se.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS
Juíza do Trabalho Substituta
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1e8f0d
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
SENTENÇA
Analisados os autos, passo a proferir a seguinte SENTENÇA:
I - RELATÓRIO
Nos autos da Reclamatória Trabalhista ajuizada por LEANDER
LEITE BARBARESCO, ESPÓLIO DE e outros (3) em face de
ARTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros (2)
o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO apresentou Incidente de
Desconsideração da Personalidade Jurídica requerendo a
responsabilização do sócio RAFAEL ALVES PITANGA LIMA ante o
Processo Nº ATSum-0011203-86.2014.5.18.0051
AUTOR
JHONNY WENDEL LEITE VIEIRA
ADVOGADO
ANA PAULA GONÇALVES
RODRIGUES(OAB: 24904/GO)
AUTOR
LUANNA PAULA ALMEIDA VIANA
ADVOGADO
ANA PAULA GONÇALVES
RODRIGUES(OAB: 24904/GO)
AUTOR
LEANDER LEITE BARBARESCO,
ESPÓLIO DE
ADVOGADO
ANA PAULA GONÇALVES
RODRIGUES(OAB: 24904/GO)
RÉU
ARTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
ADVOGADO
CLAUDIO LOUZEIRO GONÇALVES
DE OLIVEIRA(OAB: 12527-N/GO)
RÉU
RAFAEL ALVES PITANGA LIMA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
encerramento das atividades da executada ARTEC INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Não houve manifestação da parte contrária, embora regularmente
citada.
II - FUNDAMENTOS
O Ministério Público do Trabalho argumenta que a empresa ARTEC
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184407
Intimado(s)/Citado(s):
- ARTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA