TRT20 21/03/2017 -Fc. 1934 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
2192/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Março de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Thenisson Santana Dória
1934
2. JOSE CARLOS FONTES DOS SANTOS
DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO
3. DUCK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME
Decisão Monocrática
Processo Nº RO-0000591-21.2015.5.20.0012
Relator
JOSENILDO DOS SANTOS
CARVALHO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ESTANCIA
ADVOGADO
CIRO BEZERRA REBOUCAS
JUNIOR(OAB: 4101/SE)
RECORRIDO
JOSE CARLOS FONTES DOS
SANTOS
ADVOGADO
JOILSON SANTOS MENESES(OAB:
5995/SE)
RECORRIDO
ADELMO FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
JOILSON SANTOS MENESES(OAB:
5995/SE)
RECORRIDO
DUCK EMPREENDIMENTOS E
SERVICOS LTDA - ME
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 20ª
Região
4. Ministério Público do Trabalho da 20ª Região
Advogado(a)(s): 1. JOILSON SANTOS MENESES (SE - 5995)
2. JOILSON SANTOS MENESES (SE - 5995)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/10/2016 - fl. ID
BB8CFCD; recurso apresentado em 07/10/2016 - fl. ID 1df2143).
Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDII/TST).
Intimado(s)/Citado(s):
- ADELMO FERREIRA DOS SANTOS
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PODER JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
JUSTIÇA DO TRABALHO
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
Fundamentação
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV ; nº 363 do colendo
Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo
RECURSO DE REVISTA
265; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 818;
Código de Processo Civil, artigo 333.
Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE ESTANCIA
- divergência jurisprudencial: .
Advogado(a)(s): 1. CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR (SE 4101)
Aduz o Município Recorrente que não pode ser considerado
responsável subsidiário pelo contrato de trabalho do Reclamante,
Recorrido(a)(s): 1. ADELMO FERREIRA DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105396
eis que o item IV da Súmula 331 do TST está em rota de colisão