17 Conclusão 0005153-25.2003.8.26.0320 - em: 05/05/2025
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Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1583 836 se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Lim., 27.01.2014. (às fls. 321v foi certificado que não há custas processuais a serem recolhidas nestes autos). - ADV: RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP), RAFAEL HORTA (OAB 306569/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP) Processo 0005153-25.2003.8.26.0320 (
Disponibilização: Terça-feira, 24 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1505 986 somente juros de mora conforme sentença transitada em julgado. Ademais, os embargos são protelatórios. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente pela desnecessidade de provas a teor das constantes nos autos em se tratando de questão de direito. Trata-se de ação condenatória em que houve sentença