17 Conclusão 562.01.2011.002102-0/000000 - em: 05/05/2025
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Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 958 926 processuais que, constitui, quer pela Lei 1060/50 ( arts. 4º e 5º ), quer pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, fundada razão para determinar que as rés, no prazo de vinte (20) dias, juntem cópias das respectivas declarações de imposto de rendas do ultimo exercício para apreciação dos pedi
Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 896 818 Desde já, denego a tutela antecipada, porque a tese em que se apega o autor no sentido de que os juros remuneratórios devem ser reduzidos para no máximo em 12% (doze por cento) ao ano é frontalmente contrária à jurisprudência dominante, havendo edição até de súmula vinculante de nº 07, do Egrégio