TJSP 13/02/2014 -Fc. 930 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1592
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da taxa, deverá ensejar o desentranhamento do instrumento de mandato e os efeitos disto devem ser observados no âmbito
do processo. Nesse sentido: “MANDATO CUSTAS RECOLHIMENTO OAB, EXIGIDO PELO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL
10.394/70, o instrumento de procuração não poderá ser juntado aos autos e, se eventualmente o for, deverá o mandato ser
desentranhado” (Ap. c/Rev. 412.358 5ª Câmara Rel. ADAIL MOREIRA J. 31.8.94).Acolho as razões esposadas pela exeqüente
a fls. 41/42 e reputo ineficaz a nomeação de bens de fls. 16/17, em razão da desobediência a ordem prevista no artigo 11 da
Lei nº 6.830/80; bem como por ter recaído sobre bens de difícil alienação (apólices estrangeiras), sendo que, aparentemente, a
executada dispõe de bens desembaraçados. 4) Intime-se o procurador da executada para imediata retirada dos autos dos títulos
entranhados a fls. 17, mediante recibo.5) No mais, ante a manifestação de fls. 41/42, intime-se a executada para pagar o débito,
depositar o equivalente em dinheiro, ou, parcelar a dívida no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br. - ADV: FERNANDO DANTAS
CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP), LIDELAINE CRISTINA GIARETTA (OAB 173036/SP), TIAGO DIAS DE AMORIM
(OAB 287715/SP)
Processo 0006854-54.1999.8.26.0322 (322.01.1999.006854) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Espolio de Luiz Junqueira Lobato (p059400618000) - 1) Ciência ao Executado(a) da baixa dos autos. - ADV:
JOAO BATISTA LUNARDI (OAB 107791/SP)
Processo 0007677-76.2009.8.26.0322 (322.01.2009.007677) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Fazenda Pública Municipal de Lins - Cdhu Cia Desenv Hab Urbano Estado S Paulo - Vistos. Defiro o requerimento da Fazenda
Municipal, visando alteração no polo passivo da presente ação, com inclusão do promitente comprador do imóvel, Clarisse
Porfirio e exclusão da CDHU, ficando assim prejudicada a exceção de pré-executividade arguida por esta nos autos, anotandose, inclusive no distribuidor. Cite-se para o pagamento no prazo de cinco dias, pena de penhora. Int. - ADV: HENRIQUE SIN ITI
SOMEHARA (OAB 200832/SP), LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB
166291/SP)
Processo 0008049-54.2011.8.26.0322 (322.01.2011.008049) - Embargos à Execução Fiscal - Nelson Roberto Correia da
Silva - 1) Ao Embargante para Répica. - ADV: ANA KARINA MARTINS GALENTI DE MELIM (OAB 214243/SP)
Processo 0008415-79.2000.8.26.0322 (322.01.2000.008415) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Edgard Domingues - Vistos, etc. Satisfeita a obrigação, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil,
JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL - ADV: DANIEL BAGGIO MACIEL (OAB 132364/SP), ANTONIO CARLOS
MACIEL (OAB 23841/SP), LUIZ EDUARDO MORAES ANTUNES (OAB 68511/SP)
Processo 0008418-34.2000.8.26.0322 (322.01.2000.008418) - Execução Fiscal - Edgard Domingues - Vistos, etc. Satisfeita
a obrigação, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO
FISCAL - ADV: LUIZ EDUARDO MORAES ANTUNES (OAB 68511/SP), DANIEL BAGGIO MACIEL (OAB 132364/SP), ANTONIO
CARLOS MACIEL (OAB 23841/SP)
Processo 0008420-04.2000.8.26.0322 (322.01.2000.008420) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Edgard Domingues - Vistos, etc. Satisfeita a obrigação, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil,
JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL - ADV: LUIZ EDUARDO MORAES ANTUNES (OAB 68511/SP), ANTONIO
CARLOS MACIEL (OAB 23841/SP), DANIEL BAGGIO MACIEL (OAB 132364/SP)
Processo 0008534-40.2000.8.26.0322 (322.01.2000.008534) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Edgard Domingues - Vistos, etc. Satisfeita a obrigação, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo
Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL - ADV: ANTONIO CARLOS MACIEL (OAB 23841/SP), LUIZ EDUARDO
MORAES ANTUNES (OAB 68511/SP), DANIEL BAGGIO MACIEL (OAB 132364/SP)
Processo 0008539-62.2000.8.26.0322 (322.01.2000.008539) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Edgard Domingues - Vistos, etc. Satisfeita a obrigação, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil,
JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL - ADV: LUIZ EDUARDO MORAES ANTUNES (OAB 68511/SP), ANTONIO
CARLOS MACIEL (OAB 23841/SP), DANIEL BAGGIO MACIEL (OAB 132364/SP)
Processo 0008551-76.2000.8.26.0322 (322.01.2000.008551) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Edgard Domingues - Vistos, etc. Satisfeita a obrigação, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo
Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL - ADV: LUIZ EDUARDO MORAES ANTUNES (OAB 68511/SP), DANIEL
BAGGIO MACIEL (OAB 132364/SP), ANTONIO CARLOS MACIEL (OAB 23841/SP)
Processo 0008566-45.2000.8.26.0322 (322.01.2000.008566) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Edgard Domingues - Vistos, etc. Satisfeita a obrigação, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil,
JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL - ADV: DANIEL BAGGIO MACIEL (OAB 132364/SP), ANTONIO CARLOS
MACIEL (OAB 23841/SP)
Processo 0008631-54.2011.8.26.0322 (322.01.2011.008631) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Tinto Holding Ltda - 1) Acolho as razões esposadas pela exeqüente a fls. 55/57 e reputo ineficaz a nomeação de
bens de fls. 16/17, em razão da desobediência a ordem prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80; bem como por ter recaído sobre
bens de difícil alienação (apólices estrangeiras), sendo que, aparentemente, a executada dispõe de bens desembaraçados.
2) Intime-se o procurador da executada para imediata retirada dos autos dos títulos entranhados a fls. 17, mediante recibo. 3)
No mais, ante a manifestação de fls. 55/57, intime-se a executada para pagar o débito, depositar o equivalente em dinheiro,
ou, parcelar a dívida no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br. - ADV: TIAGO DIAS DE AMORIM (OAB 287715/SP), LIDELAINE
CRISTINA GIARETTA (OAB 173036/SP), FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP)
Processo 0008632-39.2011.8.26.0322 (322.01.2011.008632) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - TINTO HOLDING LTDA - Vistos. 1) Ante os documentos apresentados às fls.18/38, proceda-se a alteração da
denominação da executada no polo passivo, fazendo-se as anotações de praxe. 2) Intime-se, o(a) executado(a) para, no prazo
de dez(10) dias, providenciar o recolhimento da taxa devida a carteira previdenciária dos advogados. Importa salientar que a
falta de recolhimento da taxa, deverá ensejar o desentranhamento do instrumento de mandato e os efeitos disto devem ser
observados no âmbito do processo. Nesse sentido: “MANDATO CUSTAS RECOLHIMENTO OAB, EXIGIDO PELO ARTIGO
48 DA LEI ESTADUAL 10.394/70, o instrumento de procuração não poderá ser juntado aos autos e, se eventualmente o for,
deverá o mandato ser desentranhado” (Ap. c/Rev. 412.358 5ª Câmara Rel. ADAIL MOREIRA J. 31.8.94). Após o cumprimento do
item “2”, manifeste-se a exequente sobre a nomeação de bens à penhora de fls. 17. Intimem-se. - ADV: LIDELAINE CRISTINA
GIARETTA (OAB 173036/SP), TIAGO DIAS DE AMORIM (OAB 287715/SP), FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB
147935/SP)
Processo 0008656-48.2003.8.26.0322 (322.01.2003.008656) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fazenda
Publica Municipal de Lins - Acir Santos Costa - Vistos. Considerando o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio firmado
entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB/SP, arbitro os honorários do(a) Dr.(a) RÔMULO CÉSAR FEITOSA, nomeado(a)
às fls. 21 destes autos, em R$ 435,39 (quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos). Expeça-se certidão. No
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º