TJSP 29/04/2014 -Fc. 1956 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1640
1956
Processo 0005525-73.2013.8.26.0400 (040.02.0130.005525) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de
Medicamentos - Maria Francisca Davila - Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente
pedido a fim de condenar a ré a fornecer à parte autora um dos medicamentos ou princípios ativos descritos a fls. 48 dos autos,
nas quantidades e dosagens prescritas (fls. 16), pelo período necessário ao tratamento, no prazo de 20 dias, sob pena de não
o fazendo incidir multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00. O período de fornecimento deve ser expresso em
receita médica a ser apresentada no ato da retirada do medicamento, devendo ser renovada sua apresentação periodicamente
(no prazo máximo de 06 meses). Sem custas e sucumbência, consoante dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. P. R.
I. - ADV: FABIO RIBEIRO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 209269/SP), CARLA PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP)
Processo 0007218-92.2013.8.26.0400 (040.02.0130.007218) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Ivanete Reda da Silva Simonetti - Fazenda do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdencia Spprev - Autos
com vista à requerida para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 10 dias. - ADV: ESTEFANO JOSE SACCHETIM
CERVO (OAB 116260/SP), CARLA PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP)
Processo 0007219-77.2013.8.26.0400 (040.02.0130.007219) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Aparecida Conceicao Fernandes Colato - Fazenda do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdencia
Spprev - Autos com vista à requerida para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 10 dias. - ADV: ESTEFANO JOSE
SACCHETIM CERVO (OAB 116260/SP), CARLA PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP)
Processo 0007254-37.2013.8.26.0400 (040.02.0130.007254) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Maria Auxiliadora de Lima Rodrigues - Fazenda do Estado de São Paulo - Autos com vista à requerida para
apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 10 dias. - ADV: CARLA PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP), ESTEFANO
JOSE SACCHETIM CERVO (OAB 116260/SP)
Processo 0007258-74.2013.8.26.0400 (040.02.0130.007258) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Nelson Carlos Lino Machado - Fazenda do Estado de São Paulo - Autos com vista à requerida para apresentar
contrarrazões de apelação, no prazo de 10 dias. - ADV: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO (OAB 116260/SP), CARLA
PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP)
Processo 0007279-50.2013.8.26.0400 (040.02.0130.007279) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Gilberto Ayusso - Fazenda do Estado de São Paulo - Autos com vista à requerida para apresentar contrarrazões de
apelação, no prazo de 10 dias. - ADV: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO (OAB 116260/SP), CARLA PITTELLI PASCHOAL
(OAB 227857/SP)
Processo 0007280-35.2013.8.26.0400 (040.02.0130.007280) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Rosimeire Tiburcio Soler - Fazenda do Estado de São Paulo - Autos com vista à requerida para apresentar
contrarrazões de apelação, no prazo de 10 dias. - ADV: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO (OAB 116260/SP), CARLA
PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP)
Processo 0007282-05.2013.8.26.0400 (040.02.0130.007282) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Mara Lucia Vassoler - Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto, conheço dos Embargos e lhes dou
provimento para o fim de INDEFERIR a gratuidade requerida, já que a autora não atendeu a determinação de fls. 117. P.R.I. ADV: CARLA PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP), ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO (OAB 116260/SP)
Processo 0007288-12.2013.8.26.0400 (040.02.0130.007288) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Lenira Aparecida Giglioli - Fazenda do Estado de São Paulo - Autos com vista à requerida para apresentar
contrarrazões de apelação, no prazo de 10 dias. - ADV: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO (OAB 116260/SP), CARLA
PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP)
Processo 0007292-49.2013.8.26.0400 (040.02.0130.007292) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Ilza Aparecida Viana Iesi - Fazenda do Estado de São Paulo - Autos com vista à requerida para apresentar
contrarrazões de apelação, no prazo de 10 dias. - ADV: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO (OAB 116260/SP), CARLA
PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP)
Processo 0007717-76.2013.8.26.0400 (040.02.0130.007717) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Dirce Margarido Franco - Fazenda do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdencia Spprev - Autos com vista
à requerida para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 10 dias. - ADV: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO
(OAB 116260/SP), CARLA PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP)
Processo 0008443-50.2013.8.26.0400 (040.02.0130.008443) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Marilza Oliveira Lodo - Fazenda do Estado de São Paulo - Autos com vista à requerida para apresentar
contrarrazões de apelação, no prazo de 10 dias. - ADV: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO (OAB 116260/SP), CARLA
PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP)
Processo 0008791-05.2012.8.26.0400 (400.01.2012.008791) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - R M
Bonadio Comércio de Pneus e Acessórios Ltda Epp - Cleber Henrique Gobatto - Intimação do exequente de que foi designado o
dia 16 de maio de 2014, às 14:00 horas para a realização da entrega dos bens penhorados e adjudicados nos presentes autos,
devendo o mesmo providenciar os meios para a retirada destes, sob pena de levantamento da penhora. - ADV: GUILHERME
BERTOLINO BRAIDO (OAB 205888/SP)
Processo 0009544-59.2012.8.26.0400 (400.01.2012.009544) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Larissa Patricio Me - Solário Fibra e Vinil - VISTOS. Revendo os autos, entendo que razão assiste à
executada, haja vista que, na verdade, o processo já deveria ter sido extinto logo após a celebração do acordo de fls. 30/32,
no qual a exequente deu plena e total quitação acerca dos reparos efetuados pela executada, tendo, inclusive, requerido a
extinção do feito e renunciado ao prazo recursal. É certo que, no acordo celebrado entre as partes, a executada concedeu um
prazo de garantia de 12 (doze) meses em relação aos reparos efetuados. Todavia, a extinção do feito não ficou condicionada ao
decurso de tal prazo, uma vez que, à época, a obrigação havia sido integralmente cumprida. Desse modo, eventuais problemas
ocorridos no curso de tal prazo devem ser objeto de nova ação, já que aqui não se faz mais possível a abertura de dilação
probatória. Ante o exposto, homologo o acordo de fls. 30/32 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, o que
faço com fundamento no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. - ADV: KARINA
DOMINGOS PELLEGRINI MATOS (OAB 264953/SP), DAVID DOMINGOS DA SILVA (OAB 74221/SP)
Processo 0009730-82.2012.8.26.0400 (400.01.2012.009730) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio
Carlos Borges Raimundo Epp - Alessandra Gomes Ferreira Monteiro - Intimação do exequente de que foi designado o dia 09 de
maio de 2014, às 14:00 horas para realização da entrega dos bens penhorados, devendo o mesmo providenciar os meios para
a retirada dos mesmos. - ADV: VANESSA ANDREA CONTE AYRES (OAB 270290/SP)
Processo 0012540-98.2010.8.26.0400 (400.01.2010.006814/1) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Valor da
Execução / Cálculo / Atualização - Damião Alves da Silva - Banco Bradesco S A - Vistos. Fls. 106: Não há que se falar em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º