TJSP 06/04/2016 -Fc. 1886 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2090
1886
STF de 05/02/2016. - Advs: Marcia Brognoli Asato (OAB: 196065/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0006492-75.2009.8.26.0104 - Processo Físico - Apelação - Cafelândia - Apelante: Prefeitura Municipal de Cafelândia Apelado: Sebastião Donizeti Carlos - Magistrado(a) Fortes Muniz - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – ÁGUA E
ESGOTO - NULIDADE DAS CDAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS PELOS ART. 202 E 203 DO CTN
E ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – MENÇÃO GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – INDICAÇÃO
DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INSUFICIENTE – PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PELO EXECUTADO
– NULIDADE DO TÍTULO – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS – EXTINÇÃO DO FEITO –
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcia Brognoli Asato (OAB: 196065/
SP) (Procurador) - Viviane Aparecida Rodrigues (OAB: 198903/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0006752-87.2014.8.26.0360 - Processo Físico - Apelação - Mococa - Apelante: Prefeitura Municipal de Mococa Apelado: Marilia Pereira Lima Pucciarelli - Magistrado(a) Fortes Muniz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TAXA DE
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS – MUNICIPALIDADE DE MOCOCA – AÇÃO ANULATÓRIA
DE DÉBITO FISCAL – ILEGITIMIDADE DOS LANÇAMENTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E
DIVISIBILIDADE – PRECEDENTES DO E. STF E DESTA CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO ART.
511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº
569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Luciana Maria Catalani (OAB: 159580/SP) - Paulo Celso de Carvalho Pucciarelli (OAB:
45554/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0006767-61.2014.8.26.0229 - Processo Físico - Apelação - Sumaré - Apelante: Newborn Serviços e Processos
Tecnologicos Ltda - Apelado: Prefeitura Municipal de Hortolandia - Magistrado(a) Fortes Muniz - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - ISS – SERVIÇO DE ENGENHARIA CONSULTIVA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO: LOCAL
ONDE EFETIVAMENTE FOI PRESTADO A MAIOR PARTE DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO AO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DA
FAZENDA PÚBLICA NÃO ILIDIDA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Nelson Primo (OAB: 37583/SP) - Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB: 304825/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 405
Nº 0006807-38.2006.8.26.0483 - Processo Físico - Apelação - Presidente Venceslau - Apelante: Prefeitura Municipal de
Presidente Venceslau - Apelada: Celia Rosa de O Santos - Apelado: Jose de M Santos - Magistrado(a) Fortes Muniz - Não
Conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 174 DO
CTN – HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA AÇÃO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO ERA INFERIOR AO LIMITE DO ARTIGO 34 DA
LEI 6.830/80, CONFORME TABELA DIVULGADA NO RESP N. 1.168.625-MG, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C, DO
CPC, O QUAL POSSUI EFICÁCIA VINCULANTE – INCABÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL
PORQUE INTERPOSTA ALÉM DO PRAZO LEGAL – RECURSO NÃO CONHECIDO ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Claudio Justiniano de Andrade (OAB: 121387/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0006833-36.2006.8.26.0483 - Processo Físico - Apelação - Presidente Venceslau - Apelante: Prefeitura Municipal de
Presidente Venceslau - Apelado: Carolina Zeferino Rodrigues - Magistrado(a) Fortes Muniz - Não Conheceram do recurso. V. U.
- APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL,
NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 174 DO CTN – HIPÓTESE EM QUE O
VALOR DA AÇÃO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO ERA INFERIOR AO LIMITE DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80, CONFORME
TABELA DIVULGADA NO RESP N. 1.168.625-MG, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C, DO CPC, O QUAL POSSUI
EFICÁCIA VINCULANTE – INCABÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PORQUE INTERPOSTA
ALÉM DO PRAZO LEGAL – RECURSO NÃO CONHECIDO ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Claudio Justiniano
de Andrade (OAB: 121387/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0006928-61.2014.8.26.0297 - Processo Físico - Apelação - Jales - Apelante: Espolio de Aureo Ferreira - Apelado:
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