TJSP 11/08/2016 -Fc. 221 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2177
221
principalmente em se tratando de causa envolvendo contrato.Como assinala Thetônio Negrão, em notas ao artigo 5º da Lei n.º
1.060/50: “Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o
benefício, independentemente de impugnação da outra parte (JTJ 259/334)”.Diante de todo o exposto, indefiro a gratuidade em
favor de João Silvestre Sobrinho, devendo ele retirar a carta precatória expedida à fl. 94, instruí-la com as peças obrigatórias,
recolher taxas e diligências do oficial de justiça, e comprovar a distribuição em 15 dias.Int. - ADV: JOAO SILVESTRE SOBRINHO
(OAB 303347/SP), GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO (OAB 205284/SP), PAULO SERGIO GARCEZ NOVAIS (OAB
117827/SP)
Processo 0000318-53.2012.8.26.0263 (263.01.2012.000318) - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito
Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré Crediceripa - Angélica Aparecida Ávila - - Luiz Carlos da Fonte - Vistos.Fls. 173/174:
Há muito não se oficia aos órgãos públicos na busca de informações atualizadas de endereços da partes.Com o advento do
Provimento CSM. 1864/2011, fixou-se taxa para pesquisas on-line de endereços e bens, pelos sistemas BACENJUD (Banco
Central do Brasil), INFOJUD (Receita Federal), RENAJUD (Departamento de Trânsito), INFOSEG (Segurança Pública), SIEL
(Justiça Eleitoral), ARISP (Registro de Imóveis). Deixo anotado que o SIEL (Eleitoral) é gratuito e que algumas pesquisas
exigem o número do CPF, outras a data de nascimento e o nome da mãe da pessoa s ser pesquisada.Destarte, a nobre
advogada da exequente deverá adequar seus pedido, informando quais órgãos deseja pesquisa e comprovando o recolhimento
das respectivas taxas, atualizadas pelo Provimento CSM. 2195/2014.Prazo: 10 dias úteis. Na inércia, arquivem-se os autos.Int.
- ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP), JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP)
Processo 0000372-10.1998.8.26.0263 (263.01.1998.000372) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Sonia
Maria Bezerra de Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Fls. 270/281: Manifeste-se o Procurador do INSS, no
prazo de 10 dias úteis.Após, conclusos para apreciação.Int. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), FAUSTO
OZI (OAB 237323/SP), EZIO RAHAL MELILLO (OAB 64327/SP)
Processo 0000382-73.2006.8.26.0263 (263.01.2006.000382) - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação /
Indisponibilidade de Bens - Maria Odete Trindade Rodrigues de Souza - Joaquim Cravo Neto - Vistos.Defiro o pedido de fl. 260 e
concedo vista dos autos ao patrono da credora, pelo prazo de 15 dias úteis, mediante carga em livro próprio.Int. - ADV: VALTER
COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), RAUL FERREIRA FOGACA (OAB 55539/SP)
Processo 0000463-41.2014.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ministério
Público do Estado de São Paulo - Município de Itaí - Vistos.Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 124.Intime-se
o Município de Itaí através de um de seus advogados constituídos nos autos, pela imprensa oficial, para que, em 10 dias úteis,
juntem aos autos:1) A Ordem de Serviço autorizando a execução da obra (Centro de Zoonose), nos termos do Memorando
n. 21/2016 da Prefeitura Municipal e orçamento de construção anexo a ele (fl. 121 e 122 dos autos).2) Documentação
comprovando o cumprimento das fases da obra já realizadas, conforme cronograma de fl. 122 (anexo ao citado memorando).
Com o cumprimento, dê-se nova vista ao Ministério Público.Int. - ADV: JOSE RAMIRO ANTUNES DO PRADO (OAB 306834/
SP), MAYARA CRISTINA TAKAKI ROTELLI (OAB 316611/SP)
Processo 0000633-81.2012.8.26.0263 (263.01.2012.000633) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de
Serviço - União - Michelim & Cia Ltda - - Supermercado Michelin de Itaí Ltda - Vistos.Defiro o pedido de fls. 170/171. Lavre-se,
segundo o art. 845, parágrafo 1º, Novo Código de Processo Civil, termo de penhora da parte que cabe aos executados nos
bens imóveis indicados às fls. 145/148 (matrículas nºs. 34.737 e 780 do CRI de Avaré).Após, intimem-se os devedores para
que, querendo, oponham embargos à execução/impugnação.A seguir providencie a serventia a averbação da penhora, através
da ARISP, nos termos do Provimento CG n.º 30/2011, devendo a parte credora providenciar o necessário.Int. - ADV: LUCIANO
JOSÉ DE BRITO (OAB 179638/SP)
Processo 0000666-03.2014.8.26.0263 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Marta Teodoro
de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.1. Recebo o recurso de apelação interposto pela requerente
às fls. 157/162, em ambos os efeitos, posto que não se enquadra naqueles previstos no art. 1012, do NCPC.2. Vista à parte
contrária para as contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º, do mesmo Códex.3. Após, com ou sem elas,
cumpra a serventia o disposto no § 3º, do art. 1010, do mesmo Diploma Legal, observadas as formalidades legais.Int. - ADV:
ALVARO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 232951/SP)
Processo 0000701-65.2011.8.26.0263 (263.01.2011.000701) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - Francisco de Assis Gonçalves - Vistos.Defiro o
pedido formulado pela exequente à fl. 97.Expeça-se mandado para penhora e avaliação dos bens bloqueados à fl. 78.Efetivada
a medida, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos na forma da lei.Int. - ADV: DANIEL GUARNETTI DOS
SANTOS (OAB 104370/SP), ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP)
Processo 0001043-42.2012.8.26.0263 (263.01.2012.001043) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel Antonia Aparecida Valim Musa Ali - Antonio João Alves Figueiredo e outro - Vistos.Defiro o pedido de fl. 119 e concedo vista dos
autos a advogada da autora, pelo prazo de 10 dias úteis, mediante carga em livro próprio.Int. - ADV: LAURAMARIA DONIZETTI
NASCIMENTO (OAB 117964/SP)
Processo 0001139-33.2007.8.26.0263 (263.01.2007.001139) - Execução de Alimentos - Alimentos - V.S.F. - - I.S.F. - L.A.F.
- Vistos.Ante a concordância do executado, defiro o pedido de fl. 152.Procedidas as anotações e comunicações de praxe,
arquivem-se os autos.Arbitro os honorários dos advogados nomeados pela assistência judiciária gratuita em 70% do valor
fixado na Tabela firmada entre a OAB-SP e a DPE.Expeçam-se as certidões.Int. - ADV: AMAURI DE OLIVEIRA TAVARES (OAB
143007/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP)
Processo 0001139-33.2007.8.26.0263 (263.01.2007.001139) - Execução de Alimentos - Alimentos - V.S.F. e outro - L.A.F.
- Ficam intimados, os advogados das partes, de que as certidões de honorários encontram-se disponíveis para retirada em
cartório. - ADV: AMAURI DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 143007/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP)
Processo 0001151-08.2011.8.26.0263 (263.01.2011.001151) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Irani
Soares de Campos - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Manifestem-se as partes, em 10 dias
úteis, requerendo o que de direito.No silêncio, arquivem-se os autos..Int. - ADV: VALERIA MARIA DE CAMPOS (OAB 240921/
SP), ALVARO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 232951/SP)
Processo 0001205-47.2006.8.26.0263 (263.01.2006.001205) - Separação Litigiosa - Dissolução - C.B.M.D. - J.C.G.D. Vistos.Defiro o pedido de fl. 167.Adite-se a carta de sentença para ficar constando o parecer do Procurador da Fazenda de fl.
145.Após, retornem os autos ao arquivo.Int. - ADV: OSMIR RICARDO BORIN (OAB 242856/SP)
Processo 0001205-47.2006.8.26.0263 (263.01.2006.001205) - Separação Litigiosa - Dissolução - C.B.M.D. - J.C.G.D. Ciência à parte autora acerca do aditamento da carta de sentença que está à disposição para retirada, no prazo de 15 (quinze)
dias. - ADV: OSMIR RICARDO BORIN (OAB 242856/SP)
Processo 0001247-81.2015.8.26.0263 - Mandado de Segurança - Liminar - Maria Helena de Souza e Silva - Fazenda Pública
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º