TRF3 18/10/2019 -Fc. 317 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855-N
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RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E LA T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Vistos emAutoinspeção.
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE ANTONIO CORREA, MARIA OLINDA CORREA MACHADO, CELSO FERNANDES
MACHADO, MARIA APARECIDA CORREA VEIGA, DORIVAL AFONSO VEIGA, MARIA ROSA CORREA ONILDE, ISAEL CORREA e
MARIA HELENA CORREA contra acórdão proferido por esta 3ª Seção, que, por unanimidade, em juízo rescindendo, julgou improcedente a presente ação
rescisória.
Em suas razões recursais (ID 84789097), alegaram "dissentir do r. decisum, pois ao longo do processo que EXISTE NA DECISÃO
RESCINDENDA violação manifesta de norma jurídica".
É o relatório.
AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5021142-57.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AUTOR: JOSE ANTONIO CORREA, MARIA OLINDA CORREA MACHADO, CELSO FERNANDES MACHADO, MARIA APARECIDA
CORREA VEIGA, DORIVAL AFONSO VEIGA, MARIA ROSA CORREA ONILDE, ISAEL CORREA, MARIA HELENA CORREA
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RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VO TO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,
tendo a Seção Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.
Com efeito, o unânime v. acórdão expressamente consignou (ID 79889251):
"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI. SOLUÇÃO JURÍDICA
ADMISSÍVEL. PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DE ÉPOCA. SÚMULA STF 343. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO
OCORRIDO ENTRE OS PERÍODOS DE VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA LEI N. 8.213/91. QUALIDADE DE
SEGURADO. CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA. ISONOMIA ENTRE TRABALHADOR E TRABALHADORA RURAL. NORMA
CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. DEPENDENTE. CÔNJUGE VARÃO NÃO-INVÁLIDO. GARANTIA DE
ISONOMIA ENTRE OS CÔNJUGES. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. IUDICIUM RESCINDENS.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO.
1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não
se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Ressalte-se que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do
enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se
tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/10/2019 317/1383