TJSP 04/08/2020 -Fc. 1303 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3098
1303
MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Josue Manoel da Silva - Vistos. Ante o caráter infringente dos embargos,
manifeste-se o embargado. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ANSELMO NEGRO PUERTA (OAB 92494/SP)
Processo 1009218-70.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Aline dos Santos da Silva Santana
Caldeirão - Município de São Bernardo do Campo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do
mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora a arcar com o pagamento das
custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que, considerando o grau de zelo e
o trabalho exercido pelo profissional, e o tempo exigido para tanto, arbitro, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por
aplicação analógica do artigo 85, § 8°, do Código de Processo Civil, já que a aplicação de percentual, ainda que mínimo, sobre
o valor da causa, resultaria em quantia excessivamente vultosa. Compartilha-se, nesse sentido, o entendimento de que “o juízo
equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva” (cf. REsp 1789913 / DF, rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 12/02/2019). A cobrança, no entanto, permanecerá suspensa, observado o disposto no art.98,
§ 3°, do Código de Processo Civil, em se tratando, a parte sucumbente, de beneficiária da Justiça Gratuita. - ADV: LUCIANO
FARIA DE SOUZA (OAB 178620/SP), CECILIA CAVALCANTE GARCIA ROMANO (OAB 217589/SP), GILBERTO ABRAHÃO
JUNIOR (OAB 210909/SP)
Processo 1010570-87.2020.8.26.0564 - Cautelar Fiscal - Liminar - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO - Nagib Audi - Espolio (0086379-04 2001 8 26 0100) Inventariante Maria Beatriz Audi Suzano - Vistos. Toda Medida
Cautelar deve ter seu andamento no Fluxo Fazenda Pública Atos. Sendo assim, proceda a serventia a retificação do processo
para que na competência conste 35 - Fazenda Pública Municipal. Int. - ADV: ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/
SP)
Processo 1010570-87.2020.8.26.0564 - Cautelar Fiscal - Liminar - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO - Nagib Audi - Espolio (0086379-04 2001 8 26 0100) Inventariante Maria Beatriz Audi Suzano - Vistos. Tendo em vista
que já há sentença proferida por este juízo, pelos mesmos fundamentos que decretou a extinção da execução, aqui indefiro a
liminar requerida. Cite-se. Intime-se. - ADV: ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP)
Processo 1010938-96.2020.8.26.0564 - Cautelar Fiscal - Liminar - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO - Nagib Audi - Espolio (0086379-04 2001 8 26 0100) Inventariante Maria Beatriz Audi Suzano - Vistos. Toda Medida
Cautelar deve ter seu andamento no Fluxo Fazenda Pública Atos. Sendo assim, proceda a serventia a retificação do processo
para que na competência conste 35 - Fazenda Pública Municipal. Int. - ADV: ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/
SP)
Processo 1010938-96.2020.8.26.0564 - Cautelar Fiscal - Liminar - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO - Nagib Audi - Espolio (0086379-04 2001 8 26 0100) Inventariante Maria Beatriz Audi Suzano - Vistos. Tendo em vista
que já há sentença proferida por este juízo, pelos mesmos fundamentos que decretou a extinção da execução, aqui indefiro a
liminar requerida. Cite-se. Intime-se. - ADV: ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP)
Processo 1011163-19.2020.8.26.0564 - Cautelar Fiscal - Liminar - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO - Nagib Audi- Espólio (Inventariante Maria B. Audi Suzano - 0086379-04.2001.8.26.0100) - Vistos. Toda Medida Cautelar
deve ter seu andamento no Fluxo Fazenda Pública Atos. Sendo assim, proceda a serventia a retificação do processo para que
na competência conste 35 - Fazenda Pública Municipal. Int. - ADV: ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP)
Processo 1011163-19.2020.8.26.0564 - Cautelar Fiscal - Liminar - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO - Nagib Audi- Espólio (Inventariante Maria B. Audi Suzano - 0086379-04.2001.8.26.0100) - Vistos. Tendo em vista que
já há sentença proferida por este juízo, pelos mesmos fundamentos que decretou a extinção da execução, aqui indefiro a liminar
requerida. Cite-se. Intime-se. - ADV: ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP)
Processo 1012113-28.2020.8.26.0564 - Cautelar Fiscal - Liminar - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO - Nagib Audi - Espolio - Vistos. Toda Medida Cautelar deve ter seu andamento no Fluxo Fazenda Pública Atos. Sendo
assim, proceda a serventia a retificação do processo para que na competência conste 35 - Fazenda Pública Municipal. Int. ADV: ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP)
Processo 1012113-28.2020.8.26.0564 - Cautelar Fiscal - Liminar - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO - Nagib Audi - Espolio - Vistos. Tendo em vista que já há sentença proferida por este juízo, pelos mesmos motivos
que decretou a extinção da execução, aqui indefiro a liminar requerida. Cite-se. Intime-se. - ADV: ANDREA LUZIA MORALES
PONTES (OAB 210737/SP)
Processo 1013743-22.2020.8.26.0564 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Henry Adamo dos Santos - DETRAN
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Junte o autor cópia dos documentos pessoais. Int. - ADV:
MARCO LUIZ TOSSI (OAB 296494/SP)
Processo 1014567-78.2020.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Churrascaria Vivano
Grill Ltda - Delegado da Delegacia Regional Tributária do Abcd Drt 12 - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal,
dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Consoante
Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Aliás o artigo 98 do Código de Processo Civil é expresso acerca da
concessão dos benefícios da justiça gratuita para pessoas jurídicas: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com
insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade
da justiça, na forma da lei” No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto
discutidos. Porém, antes de indeferir o pedido,convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com
as custas e despesas do processo. Nesse passo, comprove o impetrante a hipossuficiência alegada no prazo de 10 (dez) dias,
ou no mesmo prazo, recolha as custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: VAGNER MENDES
MENEZES (OAB 140684/SP)
Processo 1015671-08.2020.8.26.0564 - Ação Civil Pública Cível - Incorporação Imobiliária - Marilha de Fátima Neves Souza
- - Antonio Carlos Cardoso Souza - - Alberto Bispo do Nascimento - - Judite Silva do Nascimento - - Ary Afonso de Oliveira
- - Lúcia de Fátima Coelho de Oliveira - - Manoel Cosme Dias Campos - - Flavia Janaina da Silva - - Adeci Santos de Lima Município de São Bernardo do Campo - Vistos . Trata-se de Ação Civil Pública Cível - Incorporação Imobiliária, ajuizada contra
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Ocorre que este juízo cível é incompetente para o conhecimento das demandas
interpostas em face de órgãos do Poder Público Municipal, tendo em vista a existência de varas da Fazenda Pública nesta
Comarca de São Bernardo do Campo. Assim, REMETAM-SE OS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
LOCAL. Dê-se baixa no distribuidor. Int. - ADV: EVANDRO DA SILVA MARQUES (OAB 167188/SP)
Processo 1015671-08.2020.8.26.0564 - Ação Civil Pública Cível - Incorporação Imobiliária - Marilha de Fátima Neves Souza
- - Antonio Carlos Cardoso Souza - - Alberto Bispo do Nascimento - - Judite Silva do Nascimento - - Ary Afonso de Oliveira
- - Lúcia de Fátima Coelho de Oliveira - - Manoel Cosme Dias Campos - - Flavia Janaina da Silva - - Adeci Santos de Lima Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º