TJSP 16/08/2022 -Fc. 2842 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3570
2842
HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 135 DO CTN - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL
- DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eder Leandro Verolez (OAB: 249441/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2013358-37.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Município de Jundiaí
- Agravado: Bar Barbaridade Tche Nossa Casa Ltda Me - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -PRETENDIDA INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO
POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO FOI LOCALIZADA POR MEIO POSTAL (AR NEGATIVO
- “MUDOU-SE”) - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA - INADMISSIBILIDADE DE
IMEDIATA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - SÚMULA 435 DO STJ - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2014389-92.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Município de Jundiai
- Agravado: Moto Cross Oficina de Motos Ltda - Agravado: Douglas Navarro - Agravado: Silvana Velozo Navarro - Magistrado(a)
Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA
DECISÃO QUE DETERMINOU À FAZENDA PÚBLICA QUE PROMOVA O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA
EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO POR MEIO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA - DESCABIMENTO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS QUE PRESCINDE DO
INCIDENTE - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 135 DO CTN - PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andre Lisa Biassi
(OAB: 318387/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2018266-35.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio
Sergio Petrilli - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Execução fiscal extinta de ofício em razão da
ilegitimidade passiva do executado. V.U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. 1) EXCIPIENTE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL,
NÃO SENDO, PORTANTO, EXECUTADO - NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE - AGRAVO NÃO CONHECIDO. 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO EXECUTADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO DO EXECUTADO OU OS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE
- PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, ESSA DEVE PROSSEGUIR CONTRA O NOME INDICADO NA CDA - IMPOSSIBILIDADE
DE ALTERAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA - A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO
DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121, 128, 129 E 131 DO CTN SÓ É PERMITIDA NA FASE ADMINISTRATIVA - EXPEDIDA
A CDA, PRESUMEM-SE ENCERRADAS TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO NO QUE TANGE AO VALOR E AO
DEVEDOR - EM RAZÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ ATINENTES A ESTE TÍTULO, APÓS O AJUIZAMENTO FICA VEDADA
A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - SÚMULA 392 DO STJ - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO EM RAZÃO DA
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Valter Ribeiro (OAB: 331992/SP) - Fábio
Wu (OAB: 282807/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2039673-97.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Promon
Engenharia Ltda. - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não conheceram do recurso. V. U. EMENTAAGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE
OBJETO DO PRESENTE RECURSO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º