TRF3 11/05/2012 -Fc. 38 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Chamo o feito à ordem.
O Egrégio Supremo Tribunal Federal proferiu recente decisão nos autos dos Recursos Extraordinários n.ºs
626.307, 591.797 - diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não
bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários; nº 567.985 - meios de comprovação do
estado miserabilidade para fins de percepção de benefício de assistência continuada; nº 583.834 - Fixação
da renda mensal inicial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Apuração do salário-debenefício. art. 29da lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela lei nº 9.876/99. Aplicação a benefícios
concedidos antes da respectiva vigência, e nº 627.190- Revisão de benefícios previdenciários. Ocorrência de
decadência ou de prescrição, no sentido de recomendar o sobrestamento das demandas individuais que
tratarem do mesmo assunto.
Outrossim, é de se destacar a importância da uniformização de jurisprudência como corolário do princípio
da segurança jurídica, e seu papel na conjugação de valores dentro da sistemática processual moderna,
baseada pela ponderação entre princípios como a celeridade, a segurança e a justiça.
Por fim, havendo crescente superação da demanda liberal individual pela homogeneização do caso
concreto e pela necessidade pós-moderna de tutela de direitos coletivos e difusos, que elevou a
uniformização dos julgados à categoria de direito fundamental, faz-se necessário o sobrestamento do feito,
no aguardo da fixação pela jurisprudência dos Tribunais Superiorespara que a tutela jurisdicional seja
dotada de efetividade e igualdade, aplicando a decisão dos processos metaindividuais à presente lide.
Acautelem-se os autos em pasta própria.
Intimem-se. Cumpra-se.
0000267-67.2011.4.03.6304 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301143609 - JOSE CARLOS
BARBERINI (SP295496 - CLAUDIO MARTINHO VIEIRA DOS SANTOS) TANIA APARECIDA
BARBERINI (SP295496 - CLAUDIO MARTINHO VIEIRA DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0002211-84.2009.4.03.6301 -6ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301143608 - ANA MARIA
LOPES COSIO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (SP154091- CLOVIS VIDAL POLETO)
0002242-18.2011.4.03.6307 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301146953 - SEBASTIAO
APARECIDO SANTANA (SP126023 - JOSE MARCOS GRAMUGLIA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(SP108551 - MARIA SATIKO FUGI)
0005195-70.2011.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301143607 - FRANCISCO
FANDINHO CORDAL (SP048489 - SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0006152-71.2011.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301143606 - CELIA DE
PAULA MARTINS ZARAGOZA (SP108792 - RENATO ANDRE DE SOUZA) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0006161-33.2011.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301143605 - NOEMI CHECAN
(SP108792 - RENATO ANDRE DE SOUZA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO
YOSHIHITO NAKAMOTO)
0010463-42.2010.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301143604 - FERNANDO
BIRCHE DE CARVALHO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO
NAKAMOTO)
0019526-91.2010.4.03.6301 -5ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301143603 - ROBERTO
EDSON GALLETTI (SP076488 - GILBERTO DOS SANTOS, SP198103 - ALLAN JARDEL FEIJÓ) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0047479-64.2009.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301143602 - IZABEL
CRISTINA SPINOLA PASSALACQUA (SP222872 - FERNANDO DE PAULA FERREIRA) LUCILA
SPINOLA DOS SANTOS (SP222872 - FERNANDO DE PAULA FERREIRA) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0059232-86.2007.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2012/6301143601 - MARIA
BARRANTES TONOLI (SP172917 - JOSUÉ ELIAS CORREIA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
FIM.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/05/2012
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